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Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão:  Documento previsto no Decreto nº 46.836, de 22 de novembro de 2019 que regulamenta a Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, sendo produzido com base nas informações e peculiaridades indicadas por cada setor da então SECID e tem por objetivo manter o usuário informado, mediante a efetiva e constante atualização deste documento.

Considerando as diversas alterações estruturais ocorridas no exercício de 2023, com a criação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, esta em elaboração a nova Carta de Serviços pela Ouvidoria.

 
A Carta de Serviços ao Cidadão foi prevista inicialmente no art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017, como “Carta de Serviços do Usuário”, sendo um direito do cidadão.

Carta de Serviços ao Cidadãos SECID Versão 31 jul 2020

Resolução SECID 22/2020 - Aprovação da Carta de Serviços  ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão SECID Versão 12 mar 2021

Carta de Serviços ao Cidadão SECID Versão 17 jun 2021

Carta de Serviços ao Cidadão SECID Versão 16 mar 2022

Carta de Serviços ao Cidadão SECID Versão 31 ago 2022