A Secretaria de Estado da Mulher (SEM-RJ) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) assinam, nesta quinta-feira (14), um Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Tide Setúbal com vistas a subsidiar a implementação e o aprimoramento do Orçamento da Mulher.  A SEM-RJ em parceria com a SEPLAG, regulamentou este ano a lei que cria o Orçamento Mulher, uma conquista para a equidade de gênero e transparência nos gastos públicos. De acordo com decreto 48.630/23 assinado pelo governador Cláudio Castro, esse orçamento dedicado a melhorar a vida das mulheres fluminenses será publicado anualmente no Portal da Transparência, com a composição de gastos e ações agrupadas em cinco eixos essenciais:

1 - Assistência Social e Garantias de Direitos: cidadania e apoio às mulheres.

2- Saúde: investimentos em saúde e bem-estar

3- Segurança: enfrentamento à violência de gênero.

4- Autonomia Econômica: capacitação e empoderamento financeiro.

5- Educação e Cultura: promoção da educação, cultura e lazer.

A SEPLAG será responsável pela consolidação dos dados orçamentários e elaboração dos relatórios do Orçamento Mulher, contando com a parceria da Secretaria de Estado da Mulher, e apoio técnico da Fundação Tide Setúbal. A seleção das ações que entrarão no Orçamento Mulher está a cargo de um comitê de apuração e acontecerá após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Comitê de Apuração do Orçamento Mulher é composto por representantes de oito secretarias de Estado: Mulher, Planejamento e Gestão, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Educação, Trabalho e Renda, Polícia Militar e Polícia Civil.

A Fundação Tide Setúbal mantém um programa de colaboração com governos interessados em aprofundar o tratamento dado às questões de gênero e raça nos instrumentos de planejamento e orçamento público, sendo uma das instituições participantes da Rede Orçamento Mulher, no âmbito do Governo Federal.

Lei Orçamentária Anual 2024

Até a próxima quinta-feira (14), a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser votada pela Alerj. Ontem (12), a Comissão de Orçamento aprovou o parecer prévio ao projeto do governo. Uma nota técnica atualizou a previsão de receita com um aumento de R$ 46,7 milhões em relação ao texto original. No entanto, o déficit de R$ 8,5 bilhões foi mantido.

A nova previsão é de uma receita líquida de R$ 104,6 bilhões contra uma despesa de R$ 113,1 bilhões. O colegiado incluiu na peça orçamentária mais de 90% das emendas apresentadas. O presidente da Comissão, André Corrêa (PP), afirmou que o aumento da expectativa de receita é positivo, mas a manutenção do déficit continua servindo de alerta.

Resultados SEM-RJ

Nestes12 meses, a SEM-RJ vem implementando ações e programas que buscam ampliar e fortalecer as políticas públicas, prevenir e combater a violência de gênero não apenas no âmbito da segurança pública, mas também na Educação, na Saúde, na capacitação profissional e no fomento ao empreendedorismo.

Confira alguns números da SEM-RJ:

-2.854.726 pessoas impactadas por ações da Secretaria de Estado da Mulher

-10.122 atendimentos nos CIAMs

-720 servidores municipais capacitados

-78 municípios alcançados por ações

-28 ações com órgãos do estado

-56 ações com o Poder Legislativo, Judiciário e entidades representativas

-87 milhões de impactos na campanha publicitária de carnaval “Ouviu um NÃO? Respeite a decisão”

-6 mil pessoas sensibilizadas em palestras e grupos reflexivos do SerH

-17 municípios assessorados para implantação do serviço SerH

-84 atendimentos realizados com familiares de vítimas de feminicídio

-Mais de 500 agentes de segurança treinados em eventos com o protocolo “Ouviu um NÃO? Respeite a decisão”