Câmara do Rio aprova ampliação da "Lei dos Puxadinhos"

Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram em segunda discussão um projeto de lei que altera as regras urbanísticas da capital fluminense. O projeto autoriza a ampliação da "Lei dos Puxadinhos", que regulariza obras ilegais mediante o pagamento de taxas ao município.

A "Lei dos Puxadinhos" entrou em vigor em julho de 2024, com validade inicial até dezembro de 2024, e agora foi prorrogada. Os interessados terão até 1º de dezembro de 2025 para legalizar obras que ainda não foram iniciadas. Já as obras construídas até a publicação da lei terão até 30 de junho de 2026 para serem regularizadas.

Essa medida visa permitir a legalização de obras informais e oferecer um caminho para que moradores regularizem construções irregulares na cidade.

Reportagem por Daniel Santiago