Lei amplia direitos de acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos estaduais

Foi sancionada a lei que amplia os direitos de acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos estaduais. A medida assegura o uso de tecnologias assistivas durante a aplicação das provas, regulamentando práticas voltadas a candidatos com deficiências visuais, auditivas, físicas, intelectuais e neurodiversidades, como autismo e dislexia. Entre os recursos previstos estão provas em braile ou com letras ampliadas, uso de computadores com softwares de leitura de tela, apoio de fiscais ledores ou transcritores, intérprete de Libras para gravação em vídeo, aparelhos auditivos (mediante inspeção) e mobiliário adaptado. As salas de aplicação também deverão ser acessíveis, com garantia de circulação para pessoas com mobilidade reduzida. A proposta, aprovada pela Alerj, estabelece que todas as adaptações deverão ser oferecidas de forma a garantir equidade na realização das provas.