Nova Lei Proíbe Convenções de Condomínios de Impedir Criação e Guarda de Animais de Pequeno Porte

A partir de agora, a convenção de condomínios não pode mais impedir a criação e guarda de animais de pequeno porte. A nova determinação, que agora é Lei, estabelece que a restrição à posse de qualquer espécie de animal só poderá ocorrer se o animal representar risco à segurança, higiene, saúde e sossego dos moradores e frequentadores do condomínio.

Esse risco deverá ser comprovado por um profissional habilitado, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mediante a emissão de um laudo técnico.

Reportagem por Ana Gramático