Nova lei garante direito de manter animais de pequeno porte em condomínios no RJ

A convenção de condomínios não pode impedir a criação e a guarda de animais de pequeno porte. A determinação está na Lei 10.743/25, sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha e publicada no Diário Oficial de hoje. A restrição à criação e guarda de animais de qualquer espécie só vai poder ocorrer quando o animal apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos moradores e frequentadores do condomínio. Esse risco deverá ser atestado por profissional habilitado, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e mediante emissão de laudo.

Reportagem por Ana Gramático