Lei dos Puxadinhos é sancionada no Rio

O Prefeito do Rio Eduardo Paes sancionou nesta terça-feira a Lei dos Puxadinhos. A medida muda as regras para a regularização de construções ilegais na cidade do Rio de Janeiro. A lei estabelece dois mecanismos para quem fez ou fará acréscimos nas construções. O mais valia vai permitir a regularização dos acréscimos já realizados nas edificações mediante o pagamento de uma taxa. Já o Mais Valerá vai liberar a legalização de um andar a mais em construções que ainda não saíram do papel. O valor a ser pago nestas taxas vai variar de acordo com a região da cidade. Os interessados terão até 180 dias após a publicação da lei para fazer o pedido de regularização ou licenciamento. Esse prazo ainda poderá ser prorrogado em mais 90 dias.