STF mantém regra de renovação automática da CNH para motoristas sem multas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu negar o pedido de suspensão da nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não receberam multas nos últimos 12 meses.

Na decisão, o ministro afirmou que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego, responsável pelo recurso, não possui legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória que instituiu a mudança. Dino também optou por não analisar a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela entidade. A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês.

Reportagem Heloísa Borghi