Rio sanciona lei que prevê instalação de placas para atendimento prioritário em restaurantes
Rio sanciona lei que prevê instalação de placas para atendimento prioritário em restaurantes
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O prefeito do Rio Eduardo Paes sancionou uma lei que prevê que os restaurantes deverão afixar placas informando o atendimento preferencial, em cumprimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A lei determina que o estabelecimento deve atender o percentual de, pelo menos, 5% da ocupação destinada a estes públicos.
O descumprimento da lei pode acarretar notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.