Lei da Guarda Armada contestada no STF

A Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei que criou uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
A entidade afirma que a norma carioca viola a Constituição. Uma lei complementar municipal, sancionada neste mês, autoriza que a chamada “Divisão de Elite” da GM-Rio seja formada por funcionários temporários, vinculados ou não à corporação, com direito a porte de arma de fogo.

Por Miguel Ângelo