Justiça proíbe Águas do Rio de cobrar dívidas antigas para troca de titularidade

A justiça do Rio de Janeiro decidiu a favor da Secretaria de Defesa do Consumidor (Sedcon) e do Procon-RJ contra a concessionária Águas do Rio. A empresa não pode mais cobrar dívidas de antigos moradores dos novos clientes para fazer a troca de titularidade da conta ou manter o serviço de água e esgoto. A decisão anula acordos em que consumidores que não tinham relação com dívidas anteriores foram obrigados a pagar. A Águas do Rio está proibida de exigir o pagamento dessas contas antigas para liberar a troca de titularidade ou o restabelecimento do serviço. Se descumprir a decisão, a empresa terá que pagar multa de R$ 20 mil por cada caso. Além disso, deve devolver em dobro o que foi cobrado indevidamente. A ação foi motivada por várias reclamações de consumidores, como cobrança de dívidas de outras pessoas e inclusão indevida em listas de inadimplentes. Agora, a justiça reforça que dívidas antigas não podem impedir novos moradores de usar o serviço de água e esgoto. Quem foi cobrado indevidamente deve juntar comprovantes e procurar a Sedcon ou o Procon-RJ para pedir o dinheiro de volta.