Governo do Rio Prorroga Prazo para Adesão ao Programa IPVA em Dia

O governador Cláudio Castro sancionou a lei que estende até 30 de novembro o prazo para adesão ao programa IPVA em Dia, possibilitando também o parcelamento de débitos referentes ao imposto de 2020 a 2025 em até 12 vezes.

O programa já renegociou mais de 66 mil dívidas, totalizando mais de R$ 153 milhões, e pode beneficiar donos de cerca de 1,7 milhão de veículos. Quem aderir ao parcelamento poderá realizar o licenciamento anual do veículo junto ao Detran-RJ após o pagamento da primeira parcela.

Para aderir, o contribuinte deve acessar a Central de Serviços da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), fazer login com a conta gov.br ou certificado digital, buscar por “Parcelar Débitos de IPVA (IPVA em Dia)” e informar o número do Renavam.

É importante destacar que ao aderir, o contribuinte abre mão de contestar os débitos nas esferas administrativa e judicial. A SEFAZ-RJ gerencia débitos não inscritos em dívida ativa; os já inscritos são tratados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).