Participação Social
Participação Social
OUVIDORIA
A Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, constituída pelos Órgãos e Entidades pertencentes à Administração Publica Estadual é subordinada tecnicamente a Ouvidoria e Transparência Geral do Estado – OGE, e foi instituída conforme o disposto no Decreto nº 46.622 de 03 de abril de 2019.
De acordo com o Decreto Nº 46.916 de 28 de janeiro de 2020, a Ouvidoria passa a fazer parte da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.
A finalidade da Ouvidoria é fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos.
A partir de junho de 2020, a Controladoria do Estado do Rio de Janeiro reconhece a Ouvidoria como Unidade de Ouvidoria Setorial.
A RESOLUÇÃO CGE n° 37 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 Publicada DO 14 de agosto de 2019 – páginas 21/22 e Retificação DO 02 de setembro de 2019 – página 29:
"ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA A ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS PELO CAPÍTULO III DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017."
Art. 3º - Para os fins desta Resolução considera-se:
I - Manifestação - reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
II - Denúncia - manifestação específica que tem por objeto a alegação de corrupção, de irregularidade ou ilegalidade no serviço público ou fora dele;
III - Denúncia anônima - denúncia direcionada a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sem identificação;
IV - Análise preliminar - coleta da maior quantidade possível de elementos de convicção para formar juízo quanto à aptidão da denúncia para apuração;
V - Reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
VI - Elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
VII - Sugestão - proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública estadual;
VIII - Sistema e-Ouv - sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e disponibilizado aos entes federados para o recebimento e tratamento de manifestações;
IX - unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) - integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis pelas atividades de ouvidoria e transparência.
OuveRJ - Atendimento eletrônico de recebimento de manifestações
O OuveRJ é uma plataforma que permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
Por meio do OuveRJ você pode registrar e acompanhar suas denúncias, reclamações, sugestões, solicitações, elogios, pedidos de acesso à informação e pedidos de simplificação de serviços públicos.
- Através do site: https://www.rj.gov.br/ouverj/, disponível 24 horas;
- Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica mediante acesso à internet;
- Atendimento eletrônico para o recebimento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios);
- Realização de cadastro que deverá conter nome completo e e-mail, exceto para reclamações e denúncias que, quando realizadas de forma anônima, serão tratadas como comunicações, sem o cidadão poder realizar o acompanhamento e receber resposta;
- Restrição de acesso a dados pessoais;
- Disponibilização de protocolo de atendimento permitindo acompanhamento on-line pelo usuário;
- Quando solicitado, a ouvidoria preserva a identidade dos envolvidos e mantém sigilo absoluto sobre as informações tratadas.
- Prazo de resposta em até 30 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias, mediante justificativa.
Link para o sistema OuveRJ: Acesse o OuveRJ
Atendimento Presencial
Campo de São Cristóvão, 138, 5º andar - São Cristóvão - RJ
Horário: Das 10h às 17h
Mediante agendamento pelo e-mail
ouvidoria@habitacao.rj.gov.br
Ouvidoria SEHIS
Responsável: Juliana Capossoli (Ouvidora titular)
Telefone: +55 21 2517-4900
E-mail: juliana.capossoli@habitacao.rj.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 10h às 17h