Casa Civil publica manual de orientações aos agentes públicos para as Eleições 2026

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, publicou, nesta sexta-feira (08/05), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2026. Caberá aos órgãos seccionais do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ dar ampla divulgação ao Manual, em consonância com a atribuição de manter os servidores informados sobre seus direitos e deveres prevista no inciso X do art. 8º do Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019.

O documento, disponibilizado no anexo único da Resolução SECC Nº 189/2026 , tem o objetivo de “oferecer aos agentes públicos estaduais informações gerais sobre a participação em pleito eleitoral, com a exposição sumarizada de direitos e deveres, de condutas vedadas e de procedimentos administrativos a serem observados, contribuindo-se, de alguma forma, mediante o esclarecimento de dúvidas frequentes, para a coibição de práticas indevidas nas eleições e para o exercício consciente da cidadania pelos servidores”.

A Resolução destaca que todos os trâmites procedimentais devem ser realizados por meio de processo administrativo aberto no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI/RJ, em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.

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