Prazo para entrega da Declaração de Bens e Valores ao SISPATRI encerra em 30 de junho de 2025

A Controladoria Geral do Estado (CGE) informa que está em andamento o processo de coleta das Declarações de Bens e Valores (DBV) dos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI.

O prazo para entrega da DBV, iniciado em 27 de março de 2025, se estenderá até o dia 30 de junho de 2025, conforme determina o Decreto RJ n.º 49.005/2024. A obrigatoriedade atinge todos os servidores públicos estaduais enquadrados nas normas previstas no decreto, sendo essencial para o cumprimento das exigências de transparência e controle patrimonial.

A CGE reforça a importância da ampla divulgação do prazo entre os agentes públicos para evitar pendências e garantir o cumprimento da legislação.

A entrega da DBV é um compromisso legal e, portanto, o não cumprimento do prazo pode acarretar em penalidades administrativas.