Casa Civil divulga Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2024

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicou, nesta sexta-feira (05/07), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2024.

De acordo com a norma, é responsabilidade dos órgãos seccionais do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro – GESPERJ dar ampla divulgação ao Manual, em consonância com a atribuição de manter os servidores informados sobre seus direitos e deveres prevista no inciso X do art. 8º do Decreto nº 46.713/ 2019.

O documento, disponibilizado no anexo único da Resolução SECC Nº 128/2024 , tem o objetivo de “oferecer aos agentes públicos estaduais informações gerais sobre a participação em pleito eleitoral, com a exposição sumarizada de direitos e deveres, de condutas vedadas e de procedimentos administrativos a serem observados, contribuindo-se, de alguma forma, mediante o esclarecimento de dúvidas frequentes, para a coibição de práticas indevidas nas eleições e para o exercício consciente da cidadania pelos servidores”.

A Resolução destaca todos os trâmites procedimentais devem ser realizados por meio de processo administrativo aberto no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI/RJ.
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