SISPATRI: Governo recebeu 92,1% das declarações dentro do prazo

O prazo de entrega da declaração de bens e valores ao SISPATRI - Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - encerrou no dia 30 de junho. O Governo do Estado recebeu o total de 92,1% de declarações dentro do prazo.

Os servidores que não entregaram a declaração no prazo previsto serão enquadrados na situação de irregular. Dessa forma, a Corregedoria Setorial do órgão será comunicada pelo setor de Recursos Humanos a respeito dos servidores inadimplentes, para adoção das medidas cabíveis quanto à abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), para apuração da irregularidade. As penalidades previstas pela não apresentação da declaração encontram-se no dispositivo do art. 46 do Decreto-Lei n. 220/75, que são: advertência, repreensão, suspensão, podendo até resultar em demissão.

Fonte: CGE-RJ