Governo do Rio de Janeiro emite decreto para cumprir piso nacional do magistério

30 de maio de 2023 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assinou o Decreto nº 48.521/2023, que estabelece medidas para cumprir o piso nacional do magistério. O decreto visa atender às disposições da Lei Federal nº 11.738/2008 e garantir melhores condições salariais aos professores.

Assim, o Estado do Rio de Janeiro implementará uma complementação remuneratória aos servidores docentes do Quadro do Magistério. Essa complementação será paga como uma rubrica autônoma e transitória pela Secretaria de Estado de Educação, a fim de garantir o atendimento ao piso nacional da categoria.

O valor da complementação remuneratória será calculado como a diferença entre o valor atual do piso nacional, estabelecido em R$ 4.420,55, e o valor pago pelo enquadramento do servidor em sua respectiva faixa e nível funcionais. Para os professores com carga horária inferior a 40 horas semanais, o valor do piso será proporcional à jornada de trabalho, conforme determina o artigo 2º, §3º, da Lei Federal nº 11.738/2008.

Fonte: Governo do Estado