Governador do Rio de Janeiro estabelece recomposição salarial para servidores através de decreto

O Governador do Estado do Rio de Janeiro assinou o Decreto nº 48.318, de 11 de janeiro de 2023, estabelecendo a forma de implementação da recomposição remuneratória do Poder Executivo. De acordo com o decreto, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBGEP) da Secretaria de Estado da Casa Civil será responsável por parametrizar o índice de 5,90% estabelecido pela Lei Estadual nº 9.952, de 04 de janeiro de 2023, e expedir ato normativo subsequente para a apresentação das rubricas afetas ao índice. Já as despesas decorrentes de cumprimentos judiciais sem previsão de recomposição, bem como auxílios de qualquer natureza, estão afastadas da incidência da recomposição. Além disso, os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista também serão contemplados pelo reajuste.

Para ler o Decreto n° 48.318, de 11 de janeiro de 2023, clique aqui.

Fonte: Governador do Estado do Rio de Janeiro.