Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, sofre alterações

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta sexta-feira (03/09/2021), o Decreto nº 47.749, de 02 de setembro de 2021, que altera o Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, que institui o Sistema de Gestão De Pessoas do Estado do Rio de Janeiro – GESPERJ.

Entre as alterações está a inclusão de um inciso no rol de competências do Órgão Central do GESPERJ. De acordo com o inciso XVIII do art. 6º, é atribuição do Órgão Central do GESPERJ “receber, controlar e analisar os processos que cuidem de cumprimento de medidas judiciais e comunicações originárias do Poder Judiciário Estadual, atinentes a matéria de pessoal, relativas a servidores ativos e inativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como cumprir as orientações expedidas pela PGE na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980”.

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 Fonte: Gesperj