Legislações

	Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019 - Institui o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, e dá outras providências.

	Decreto n° 47.686, de 16 de julho de 2021 - Institui a Política de Capacitação de Pessoas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.