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    Lei de Incentivo ao Esporte

    Lei de Incentivo ao Esporte
    Lei de Incentivo Ao Esporte RJ


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    DOCUMENTAÇÃO PARA ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Acesse o link e faça o download dos arquivos: https://drive.google.com/drive/folders/1R3QvnytvNkqUgewWCPqPjBSPs64BP0a6?usp=sharing

     

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    Lei Estadual 8266 de 26/12/2018
    Resolução Conjunta SECEC/SEELJE nº 96 de 15/04/2019
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    Guia para envio de projetos (atualizado em Outubro/23)
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