1.    INTRODUÇÃO :

pROJETO EXECUTIVO:

10.    critério de medição:

13.    garantia:

14.    subcontratação:

15.    admissão de consorcio:

17.    quadro de instalações/aparelhamento/pessoal técnico:

18.    sustentabilidade:

18.1.     licenciamento ambiental:

1. Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato;
2. Fornecer à CONTRATADA os documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente PROJETO BÁSICO;
3. Exercer a gestão e a fiscalização do contrato;
4. Receber provisória e definitivamente o objeto deste PROJETO BÁSICO nas formas definidas no contrato.

   Conduzir a execução do contrato de acordo com a legislação vigente;

   Atender todas as especificações constantes do edital, de seus anexos e da proposta;

1. Executar o contrato com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho; manter durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;
2. Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos; Se responsabilizar integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
3. Iniciar e concluir a obra nos prazos estipulados; prestar, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados na execução do objeto, sempre que a ela imputáveis;
4. Atender as determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE; manter preposto no local da obra, para prover o que disser respeito à regular execução dos serviços;
5. Responsabilizar-se por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras, até a sua entrega perfeitamente concluída;
6. Obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução das obras, englobando todas e quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de horário, condição ou demais peculiaridades;
7. Responsabilizar-se integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras contratadas;
8. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade das obras e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as especificações dos Projetos Básico e Executivo, quando houver, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a serem atestadas pelo CONTRATANTE;
9. Responsabilizar-se durante todo o prazo de execução dos serviços pelo cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis, com vistas a prevenir acidentes de quaisquer natureza com as máquinas, equipamentos, aparelhagem e empregados, seus ou de terceiros, na execução de obras ou serviços ou em decorrência deles;
10. Observar na execução das obras, as normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em especial o Decreto n.º 5.296, de 02/12/2004 e a NBR 9050;
11. Manter constante e permanentemente vigilância sobre os serviços e as obras executados, bem como sobre os equipamentos e materiais, cabendo-lhe total responsabilidade por quaisquer perdas e danos, que eventualmente venham a ocorrer até a Aceitação Definitiva das Obras;
12. Não utilizar qualquer tipo de asbesto/amianto no objeto deste contrato ou de qualquer outro produto que contenha essa fibra; na forma do disposto no Decreto Estadual n.º 40.647 de 08/03/2007,
13. Proceder à matrícula da obra junto ao INSS, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sendo o cumprimento desta obrigação condição para a liberação dos pagamentos;
14. Obriga-se a fornecer e instalar, no local de obras, placas indicativas, conforme padrão a ser fornecido pela fiscalização, devendo, no canteiro de obras, prever sala para acomodação da fiscalização do CONTRATANTE,
15. Obriga-se a apresentar no final da obra a CND do INSS relativo à obra;
16. Obriga-se a apresentar, a cada 3 (três) meses, prova de que:

1. está pagando os salários até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;
2. anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados vinculados à obra; e
3. encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos;

17. Registrar todos os seus empregados, previamente, junto à Fiscalização do CONTRATANTE, através de listagem escrita constando nome completo, número do documento de identidade e profissão/função;
18. Registrar o Contrato e a Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RJ ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU/RJ, na forma da legislação pertinente, onde se observe a marcação do campo “declaro o cumprimento das normas da ABNT referentes à acessibilidade em atendimento ao parágrafo 1º do art.11 do Decreto nº 5.296/2004”, constante do formulário disponibilizado pelo CREA-RJ;
19. Observar o cumprimento do quantitativo de pessoas com deficiência, estipulado pelo art. 93, da Lei Federal nº 8.213/1991; em consonância com a Lei Estatual nº 7.258/2016
20. Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; caso a contratada ainda não tenha o Programa de Integridade instituído, compromete-se a implantá-lo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17/10/2017.
21. É de total responsabilidade da CONTRATADA o cumprimento das normas ambientais vigentes para a execução dos serviços objeto do presente PROJETO BÁSICO, no que diz respeito à poluição ambiental e destinação de resíduos. A CONTRATADA deverá providenciar “Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil”, de acordo com o estabelecido na Resolução Nº307, de 05 de julho de 2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
22. A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para que a consecução dos serviços objeto do presente PROJETO BÁSICO não decorra qualquer degradação ao meio ambiente;
23. A CONTRATADA deverá assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas cabíveis para a correção dos danos que eventualmente vierem a ser causados, caso ocorra passivo ambiental, em decorrência da execução dos serviços objeto do presente PROJETO BÁSICO;
24. A CONTRATADA deverá adotar as ações, como boas práticas na prestação de serviços, a serem desempenhadas por intermédio de seus profissionais nas atividades diárias, e também nas atividades empresariais, nos seguintes termos:

​

1. Otimização de recursos materiais;
2. Redução do desperdício de materiais, energia e água por parte de seus profissionais no desempenho das atividades diárias;
3. Destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades diárias, incluindo coleta seletiva.
4. Observar o cumprimento das normas relativas à gestão de resíduos da construção civil;

25. A CONTRATADA deverá providenciar, quando for o caso, junto às concessionárias de serviços públicos as ligações provisórias ou definitivas, e quaisquer outras medidas que se tornarem indispensáveis à execução do serviço e de sua entrega em definitivo;
26. A CONTRATADA deverá apresentar guia de recolhimento, devidamente quitada, da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CREA; ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CAU, dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços objeto do presente PROJETO BÁSICO;
27. A CONTRATADA deverá providenciar relatório onde especifique, dimensione e situe cada serviço, com localização clara dos itens através de croquis e registro fotográfico do local, com fotos da configuração e características das edificações, equipamentos e instalações objeto do presente PROJETO BÁSICO, antes, durante, e após a execução (mostrando as transformações ocasionadas) dos serviços contratados, para cadastramento e efetivação das medições;
28. A CONTRATADA fornecerá e manterá, no local dos serviços, um Livro de Ordem de Obras e Serviços que será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme instituído pela Resolução CONFEA nº 1.094/2017. No Livro de Ordem, ou documento equivalente, serão obrigatoriamente registrados, pela CONTRATADA:

1. dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;
2. as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;
3. as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;
4. os relatos de visitas do responsável técnico;
5. o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica;
6. orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;
7. acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;
8. nomes de empresas e prestadores de serviço contratados ou subcontratados, caracterizando seus encargos e as atividades, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas; quando não há restrição no presente PROJETO BÁSICA.

29. Na execução dos diversos serviços objeto do presente PROJETO BÁSICO, a CONTRATADA deverá observar, rigorosamente, o disposto nas Normas Técnicas reguladoras, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e Norma Brasileira - NBR, especificas para cada natureza e tipo de serviço

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverão ser graduadas de acordo com a gravidade da infração:

1. advertência;

2. multa administrativa;

3. suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida, deverá ser considerado para a sua fixação.

A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.

A advertência e a multa, previstas em 1 e 2 acima, serão impostas pelo Diretor da área, na forma do art. 236, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP.

A suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista no item 3, acima, serão impostos pelo Diretor Presidente, na forma do art. 236, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP.

Com referência a valores e forma de aplicação, serão pormenorizados em contrato,

Em qualquer hipótese de aplicação de sanções administrativas assegurar-se-á o direito ao contraditório e ampla defesa.

17.    matriz de risco: