NOTA PÚBLICA

Aprovada pelo Colegiado na Plenária de 05/08/2025

Sobre Rankings e qualidade em educação
 

Um dos maiores desafios que o Brasil tem diante de si é a urgente melhoria da qualidade da Educação. Desde os anos 1990 a Lei Federal 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LDB) elegeu a avaliação como estratégia para monitorar a evolução da qualidade educacional do país. A LDB, que completa 30 anos em 2026, estabelece o Sistema de Avaliação como forma de monitorar o desempenho do nosso sistema de ensino.

Nesse contexto, e sempre com o propósito de obter informações capazes de gerar impacto pedagógico e aprimorar a aprendizagem, foram destinados consideráveis recursos públicos a exames como o Prova Brasil, o ENCCEJA e o SAEB, que produz o Índice de Desempenho da Educação Brasileira (IDEB). Em sua composição, esse índice sintetiza e articula o desempenho com outras variáveis, tais como o quadro socioeconômico, fluxo escolar e o grau de efetivação de políticas de inclusão, equidade e diversidade, o que permite de fato que se infira o impacto da trajetória escolar. O ENEM foi concebido nos anos 1990 com a finalidade específica de avaliar o domínio das competências de cada estudante. Desde então, é notório no meio educacional que o ENEM não permite que se captem fatores intra e extraescolares associados ao desempenho, nem o valor agregado pela escola. O uso indevido do ENEM e de seus resultados retarda o amadurecimento do debate que convém instalar no seio da sociedade.

A legitimidade da avaliação requer que sejam considerados aspectos como a exatitude (precisão) das informações apuradas, dimensões éticas e respeito aos envolvidos, bem como o uso dos resultados. A observação dessas dimensões justifica todo o investimento que a sociedade brasileira dedica a essas avaliações.

Atravessamos um momento em que a descentralização das mídias semeia uma grande diversidade de informações, muitas não confiáveis. Nesse cenário, torna se indispensável o rigor com a checagem de fatos, ampliando a responsabilidade do órgão oficial de avaliação e da imprensa: como formadores de opinião, recai sobre eles a divulgação de referenciais de qualidade e a formação de opinião.

Ainda assim, em meio às celebrações de seu centenário, em recentes edições o jornal O Globo publicou matérias sob os títulos “Enem 2024: conheça as 50 escolas com as maiores notas do país” e “Quanto custa estudar nas escolas do Rio de Janeiro com as melhores notas do ENEM”. Embora eivada de vícios, tal abordagem foi replicada por outros veículos de comunicação, como CNN Brasil e Diário do Rio e Folha de São Paulo, esta última responsável pela criação de um aplicativo intitulado “Veja o desempenho das escolas de sua cidade no ENEM 2024”.

No entanto, em sua edição de 28/07, o mesmo jornal publicou o artigo do jornalista Antônio Gois, “Usos e abusos em rankings”, no qual destacou: Outro cuidado a ser tomado é com relação a estratégias de alguns estabelecimentos para aparecerem em primeiras posições. Redes que possuem mais de uma unidade, por vezes, concentram os melhores alunos num único estabelecimento, garantindo que o nome apareça no topo de rankings, mesmo que, no conjunto de todos os alunos de todas as suas unidades, o desempenho não seja tão extraordinário. Também, por vezes, na transição do 2º para o 3º ano do ensino médio, há uma queda significativa no número de matrículas, dando a falsa impressão de que aquele bom desempenho no 3º ano reflete a média de todos os estudantes atendidos ao longo do ensino médio.”

De fato, práticas dessa natureza ferem princípios de equidade, transparência e responsabilidade educacional, induzem as famílias ao erro e consolidam uma lógica mercantilista que se opõe à missão pedagógica das instituições de ensino. Efetivamente, mesmo que os resultados anunciados fossem incontestes, rankings simplificados não refletem a amplitude da conjuntura educacional, pois desconsideram fatores socioeconômicos e estimulam condutas que desvirtuam a finalidade do ENEM como instrumento de avaliação.

Quando tanto se debate a confiabilidade das fontes e das informações que circulam, é preocupante que o investimento realizado em um exame tão importante para o país seja apropriado por distorções como essas. A sociedade brasileira investe vastos recursos na avaliação da qualidade de seu sistema de ensino e merece como retorno prestações de contas. É importante que se extraia dos resultados apurados informações confiáveis e leituras consistentes, que promovam a melhoria do ensino.

Diante dessa conjuntura, e no exercício de sua função de primar pela integridade e pela qualidade do ensino, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.

Reafirma a necessidade de uma abordagem rigorosa na condução das avaliações. Assim, entende que o atual contexto de desinformação e a urgente melhoria da qualidade da Educação faz recair sobre formadores de opinião como o INEP e a imprensa o incontornável dever de se responsabilizar e de responder pelos usos dos resultados e pelas representações que promovem e difundem na sociedade acerca do que venha a ser qualidade em Educação.
 

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.
 

Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro

Nota Pública aprovada por unanimidade pelo Colegiado presente na sessão  plenária ordinária n. 2055, em 5 de agosto de 2025.