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Secretário participa de audiência pública sobre o Bilhete Único Intermunicipal

 05/03/2018 - 17:12h - Atualizado em 05/03/2018 - 17:17h

Ações para o aprimoramento da gestão do programa foram destacadas


O secretário de Estado de Transportes, Rodrigo Vieira, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa, no dia 05 de março. Na ocasião, ele apresentou um histórico sobre o Bilhete Único Intermunicipal (BUI) e as ações implementadas para o aprimoramento da gestão do programa.

 

Além disso, o secretário ressaltou a crise financeira do estado e o avanço do gasto com o subsídio (de R$ 190 milhões, em 2010, para R$ 630 milhões, em 2016) como dois fatores que resultaram na necessidade de readequar o benefício à nova realidade financeira.

 

Com o foco na redução do subsídio e no controle ao mau uso do desconto tarifário, a Secretaria de Estado de Transportes adotou medidas de segurança para a repressão e a punição. Entre as principais estão a auditoria permanente do sistema, a tecnologia de biometria facial, o recadastramento de usuários e o corte por idade (para menores de cinco anos e maiores de 65 por já possuírem gratuidade plena em todos os meios de transporte).

 

Outra ação que contribuiu para o equilíbrio financeiro do programa foi a Lei Estadual 7.506/2016, que elevou o valor pecuniário do BUI para R$ 8 e limitou o subsídio aos usuários com renda mensal de até R$ 3 mil. Essa nova regra possibilitou o saneamento da base de dados de usuários do BUI, migrando de um cenário de cerca de 5 milhões para 2,1 milhões de usuários habilitados.

 

O secretário aproveitou a ocasião para ressaltar que a Setrans não realiza e nunca realizou repasses diretamente a qualquer empresa de transporte, independente do modal. Os subsídios do BUI são creditados em uma conta convênio específica, de forma a garantir o ressarcimento, pós utilização, aos operadores que transportaram passageiros cujas transações receberam desconto na tarifa proveniente do programa BUI.

 

Rodrigo Vieira também destacou que, no dia 18 de janeiro, a Setrans iniciou a Consulta Pública para as contribuições ao Termo de Referência para contratação da empresa que realizará o processamento de transações de transporte com utilização de recursos públicos, além da consolidação de todos os dados gerados pelos sistemas de bilhetagem eletrônica de cada modal (ônibus, trem, metrô, barcas e vans), que inclua o Bilhete Único Intermunicipal e as gratuidades concedidas pela lei. Os documentos estão disponíveis no site da Setrans e as contribuições serão aceitas até o próximo domingo (11/03).

 

A licitação está prevista no Termo de Compromisso celebrado em novembro de 2017 com o Ministério Público e a Defensoria Pública e com a ciência do Tribunal de Contas (TCE). 

 

Confira aqui a apresentação feita na Alerj. 




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