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Governo do Estado publica decreto para regulamentar lei que destina espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário

 30/08/2017 - 15:17h - Atualizado em 30/08/2017 - 18:40h

Documento visa estabelecer procedimentos e critérios a serem aplicados nas operações


Foi publicado, no Diário Oficial desta quarta-feira (30/08), o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas de transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo do documento é estabelecer procedimentos e critérios para garantir a operação desses espaços.

O carro exclusivo destina-se, nos intervalos das 6h às 9h e das 17h às 20h, a mulheres e a pessoas que exercem a identidade de gênero feminino. Há exceções como, por exemplo, os agentes de segurança das concessionárias de transporte sobre trilhos devidamente uniformizados; crianças de até 12 anos e portadores de necessidades especiais, desde que acompanhados por pessoas do gênero feminino, entre outras.

Caberá à SuperVia e ao MetrôRio veicular campanhas publicitárias educativas (avisos sonoros, comunicação visual e vídeos) nas estações e nos trens, a fim de informar sobre a exclusividade dos vagões. As concessionárias terão o prazo de até seis meses para implementar, em sua totalidade, os procedimentos estabelecidos.

A fiscalização será realizada nos dias úteis nas plataformas das estações e nas composições das concessionárias e ficará a cargo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), que poderá, se necessário, retirar o passageiro e conduzi-lo à delegacia. Na hipótese de ingresso e permanência indevidos, o usuário será, primeiramente, notificado. A partir da segunda infração, o valor da multa poderá chegar a R$ 1.156,34. 

Do valor arrecadado com as multas, 70% será destinado ao Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Funespom) e 30% ao Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol), sendo direcionado às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs). 




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