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Seplag publica resolução conjunta com normas da EC 70

 15/06/2012 - 15:52h - Atualizado em 15/06/2012 - 15:59h
 » Assessoria de Comunicação Social

O início do pagamento estabelecido pela EC 70 é em até 180 dias, a partir de 29 de março de 2012.


A Seplag já encaminhou a lista preliminar para que os órgãos verifiquem e façam as devidas atualizações na aposentadoria por invalidez permanente dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenham se aposentado ou que venham a se aposentar após aquela data, bem como para as pensões delas decorrentes. O Rioprevidência será o órgão responsável pela revisão das pensões dessas aposentadorias.

As regras de cálculo e correção das aposentadorias foram estabelecidas pela resolução conjunta Seplag/Rioprevidência nº 199, de 12 de junho de 2012. Os benefícios serão corrigidos e pagos retroativos a 29 de março de 2012. O início do pagamento estabelecido pela EC 70 é em até 180 dias, a partir de 29 de março de 2012. Todos receberão os pagamentos desta data em diante acumulados de uma só vez e, posteriormente, mensalmente, como seus novos proventos.


O valor da aposentadoria será integral (mesmo valor da última remuneração como ativo) quando for decorrente de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. A proporcionalidade por tempo de serviço será utilizada para o cálculo de todas as outras situações de aposentadoria por invalidez. Já a paridade significa que nos dois casos os aposentados terão direito ao mesmo reajuste salarial dos ativos das suas carreiras.


A revisão das aposentadorias é automática e o servidor aposentado ou pensionista não precisa tomar nenhuma providência.




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