Planejamento e Gestão

Acesso a informações

O cidadão interessado em ter acesso a informações contidas em documentos em poder de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deve apresentar requerimento a ser protocolado no órgão ou entidade que tenha os documentos pretendidos, conforme o formulário-padrão de acesso à informação, acompanhado do respectivo termo de responsabilidade.


De acordo com o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações, o requerimento será imediatamente encaminhado à Comissão de Gestão de Documentos do respectivo órgão ou entidade estadual, que será competente para apreciar o pedido.


Os requerimentos de acesso deverão ser respondidos no prazo de até 20 dias a contar do protocolo, prorrogáveis justificadamente por 10 dias.


No caso de acesso a informações de documentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), o cidadão deverá entregar o formulário-padrão de acesso à informação, acompanhado do respectivo termo de responsabilidade, devidamente preenchidos, datados e assinados, no Protocolo da SEPLAG, localizado na Avenida Erasmo Braga 118, térreo, Centro – Rio de Janeiro – RJ.

 


Formulário-padrão de Acesso à Informação

 


Termo de Responsabilidade




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