Planejamento e Gestão

Lei do Orçamento Anual (LOA)


A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo estadual.


O Orçamento do Estado é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

A Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Executivo Estadual à Assembléia Legislativa - ALERJ até 30 de setembro, detalha a programação contida no PPA a ser realizada no ano subsequente. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo estadual. Nenhuma despesa pública do Estado pode ser executada fora do Orçamento.

 

Na ALERJ, deputados discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias através das emendas e votam o projeto. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura.

 

Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo governador do Estado e se transforma em Lei.

 

 

 Projeto de Lei do Orçamento Anual - 2018 Vol. 1

 

 Projeto de Lei do Orçamento Anual - 2018 Vol. 2

 

 Lei do Orçamento Anual - 2017 Vol. 1

 

 Lei do Orçamento Anual - 2017 Vol. 2

 

 Lei do Orçamento Anual - 2016 Vol. 1

 

 Lei do Orçamento Anual - 2016 Vol. 2

 

 LOA simplificada 

 

 Atos Legais

 

 Apresentações

 

 LOA de anos anteriores

 




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