Obras

Lei 11.445 - Saneamento Básico


Mensagem de Veto


LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.


 


Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei
no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política
federal de saneamento básico.


Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes
princípios fundamentais:


I - universalização do acesso;


II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de
cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;


III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;


IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;


V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;


VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator determinante;


VII - eficiência e sustentabilidade econômica;


VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;


IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;


X - controle social;


XI - segurança, qualidade e regularidade;


XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.


Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:


I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:


a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;


b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;


c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;


d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;


II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação
ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;


III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico;


IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico;


V - (VETADO);


VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais
titulares;


VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;


VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e
aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.


§ 1o (VETADO).
§ 2o (VETADO).
§ 3o (VETADO).


Art. 4o Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.


Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.


Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.


Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:


I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;


II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;


III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.


CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE


Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
 

Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:


I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;


II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;


III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;


IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;


V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3o
desta Lei;


VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;


VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.


Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.


§ 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:


I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:


a) determinado condomínio;


b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;


II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.


§ 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.


Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:


I - a existência de plano de saneamento básico;


II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento
básico;


III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das
diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;


IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso
de concessão, e sobre a minuta do contrato.


§ 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis
com o respectivo plano de saneamento básico.


§ 2o Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as
normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:


I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a
ser atendida;


II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de
qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais,
em conformidade com os serviços a serem prestados;


III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;


IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos
serviços, em regime de eficiência, incluindo:


a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;


b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;


c) a política de subsídios;


V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização
dos serviços;


VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.


§ 3o Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e
de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.


§ 4o Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o e 2o deste
artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.


Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e
haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.


§ 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos:


I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados
aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;


II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos
por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;


III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos
serviços;


IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários,
perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;


V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.


§ 2o O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste
artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:


I - as atividades ou insumos contratados;


II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;


III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e
as hipóteses de sua prorrogação;


IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das
atividades;


V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos
aplicáveis ao contrato;


VI - as condições e garantias de pagamento;


VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;


VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;


IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;


X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das
atividades ou insumos contratados.


§ 3o Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 2o deste artigo a obrigação do
contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração
dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos
valores arrecadados.


§ 4o No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se
refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e
os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem
como a obrigação e a forma de pagamento.


Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão
instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas
dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos
de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser
utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos
investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.


CAPÍTULO III


DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO


Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada
por:


I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;


II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;


III - compatibilidade de planejamento.


Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades
de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:


I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício
dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação,
obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;


II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
Parágrafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o
caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basearse
em estudos fornecidos pelos prestadores.


Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser
realizada por:


I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou
sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da
legislação;


II - empresa a que se tenham concedido os serviços.


Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de
saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.


Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos
de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que
permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em
cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.


Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de
sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a
distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas
nesta Lei.


CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO


Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá
ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:


I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas;


II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais;


III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais
correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;


IV - ações para emergências e contingências;


V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
ações programadas.


§ 1o Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados
com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.


§ 2o A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão
efetuadas pelos respectivos titulares.


§ 3o Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias
hidrográficas em que estiverem inseridos.


§ 4o Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a
4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.


§ 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e
dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas
públicas.


§ 6o A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo
prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
§ 7o Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser
editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.


§ 8o Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o
território do ente da Federação que o elaborou.


Art. 20. (VETADO).


Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do
cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das
disposições legais, regulamentares e contratuais.


CAPÍTULO V


DA REGULAÇÃO


Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:


I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da
entidade reguladora;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.


Art. 22. São objetivos da regulação:


I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação
dos usuários;


II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;


III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;


IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como
a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços
e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.


Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e
social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:


I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;


II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;


III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;


IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão;


V - medição, faturamento e cobrança de serviços;


VI - monitoramento dos custos;


VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;


VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;


IX - subsídios tarifários e não tarifários;


X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;


XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;


XII – (VETADO).


§ 1o A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos
titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado,
explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das
atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.


§ 2o As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de
serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de
reclamações relativas aos serviços.


§ 3o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços.


Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares
poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a
área de abrangência da associação ou da prestação.


Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.


§ 1o Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas
produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos.


§ 2o Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a
correta administração de subsídios.


Art. 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos
e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo,
independentemente da existência de interesse direto.


§ 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em
razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.


§ 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente,
por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.


Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das
normas legais, regulamentares e contratuais:


I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;


II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;


III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;


IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.


Art. 28. (VETADO).


CAPÍTULO VI


DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS


Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira
assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:


I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e
outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para
ambos conjuntamente;


II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços
públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;


III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.


§ 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas,
preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes
diretrizes:


I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;


II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;


III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;


IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;


V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;


VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;


VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;


VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.


§ 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades
que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo
integral dos serviços.


Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:


I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo;


II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;


III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos
sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de
menor renda e a proteção do meio ambiente;


IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;


V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e


VI - capacidade de pagamento dos consumidores.


Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:


I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao
prestador dos serviços;


II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da
alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;


III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de
prestação regional.


Art. 32. (VETADO).


Art. 33. (VETADO).

 

Art. 34. (VETADO).


Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos
resíduos coletados e poderão considerar:


I - o nível de renda da população da área atendida;


II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;


III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.


Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de
impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de
chuva, bem como poderá considerar:


I - o nível de renda da população da área atendida;


II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.


Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais,
regulamentares e contratuais.


Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:


I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;


II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.


§ 1o As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades
reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.


§ 2o Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive
fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos
serviços.


§ 3o Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras
empresas do setor.


§ 4o A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos
usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados,
nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.


Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões
serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua
aplicação.


Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo
estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar
explicitados.


Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:


I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;


II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos
sistemas;


III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida,
após ter sido previamente notificado a respeito;


IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por
parte do usuário; e


V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das
tarifas, após ter sido formalmente notificado.


§ 1o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos
usuários.


§ 2o A suspensão dos serviços prevista nos incisosIII e V do caput deste artigo será
precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a
suspensão.


§ 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e
a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e
critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.


Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar
suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o
regulador.


Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das
normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente
às sociedades por ações.


§ 1o Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador,
tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos
imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.


§ 2o Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos
saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.


§ 3o Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir
garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos
sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.


§ 4o (VETADO).


CAPÍTULO VII


DOS ASPECTOS TÉCNICOS


Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos
usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as
normas regulamentares e contratuais.


Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.


Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de
efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim
de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função
da capacidade de pagamento dos usuários.


§ 1o A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de
licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das
unidades e dos impactos ambientais esperados.


§ 2o A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a
qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões
das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de
tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

 


Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de
regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços.


§ 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.


§ 2o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não
poderá ser também alimentada por outras fontes.


Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à
adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente
regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos
adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da
demanda.


CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL


Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a
participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e
municipais, assegurada a representação:


I - dos titulares dos serviços;


II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;


III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;


IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;


V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.


§ 1o As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo
poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis
que os criaram.


§ 2o No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exercida nos
termos da Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei no 10.683,
de 28 de maio de 2003.


CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO


Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as
seguintes diretrizes:


I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao
saneamento básico;


II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;


III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;


IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento,
implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;


V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;


VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;


VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais
peculiares;


VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias
apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;


IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;


X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas
ações;


XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante
mecanismos de cooperação entre entes federados.


Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida
devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o
saneamento básico.


Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:


I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a
geração de emprego e de renda e a inclusão social;


II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e
ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;


III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras
populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais;


IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de
pequenos núcleos urbanos isolados;


V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se
segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação
benefício-custo e de maior retorno social;


VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da
prestação dos serviços de saneamento básico;


VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira
dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa;


VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios
para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento
de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos,
contempladas as especificidades locais;


IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas
e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;


X - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das
ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo
com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.


Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União
ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em
conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os
planos de saneamento básico e condicionados:


I - ao alcance de índices mínimos de:


a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;


b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;


II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com
recursos mencionados no caput deste artigo.


§ 1o Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e
empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham
capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos
serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos contratados de forma onerosa.


§ 2o A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à execução de
projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores
privados, mediante operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de
fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência complementar, em
condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.


§ 3o É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e
manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou
entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública
e ao meio ambiente.


§ 4o Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento básico
promovidas pelos demais entes da Federação, serão sempre transferidos para Municípios, o
Distrito Federal ou Estados.


§ 5o No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, a
União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como
contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.


§ 6o A exigência prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo não se aplica à
destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de
serviços públicos de saneamento básico.


§ 7o (VETADO).


Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever
sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de
sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação
do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.


Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos
que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os
interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.


Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:


I - o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB que conterá:


a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a
universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de
saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos
e políticas públicas da União;


b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza políticoinstitucional,
legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com
impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;


c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as
metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de
financiamento;


d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial
interesse turístico;


e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
executadas;


II - planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os
Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de
desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na
prestação de serviço público de saneamento básico.


§ 1o O PNSB deve:


I - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e
o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria
da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias
para populações de baixa renda;


II - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas
indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.


§ 2o Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com
horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos,
preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.


Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA,
com os objetivos de:


I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico;


II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;


III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos
serviços de saneamento básico.


§ 1o As informações do Sinisa são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por
meio da internet.


§ 2o A União apoiará os titulares dos serviços a organizar sistemas de informação em
saneamento básico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9o desta Lei.


CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 54. (VETADO).


Art. 55. O § 5o do art. 2o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2o ...........................................................................................
......................................................................................................


§ 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de
água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
............................................................................................. ” (NR)


Art. 56. (VETADO)


Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. ............................................................................................
............................................................................................................


XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados
por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
................................................................................................... ” (NR)
Art. 58. O art. 42 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 42. ................................................................................................


§ 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser
prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo
contrato.
.........................................................................................................


§ 3º As concessões a que se refere o § 2o deste artigo, inclusive as que não possuam
instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade
máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham
sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:


I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infraestrutura
de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à
prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a realização do cálculo de
eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas
emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a
prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta
Lei;


II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a
forma de indenização de eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda não
amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste
parágrafo e auditados por instituição especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e


III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente,
autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até
31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do disposto nos incisos I e II
deste parágrafo.


§ 4o Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3o deste artigo, o cálculo da
indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento de
concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de seu valor econômico ou
reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas
legislações fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria independente
escolhida de comum acordo pelas partes.


§ 5o No caso do § 4o deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado,
mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte
ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos
serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários
de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros
títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em
que ocorrer a reversão.


§ 6o Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5o deste artigo ser paga
mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço.” (NR)
Art. 59. (VETADO).


Art. 60. Revoga-se a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978.


Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto


Bernard Appy


Paulo Sérgio Oliveira Passos


Luiz Marinho


José Agenor Álvares da Silva


Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira


Marina Silva


Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.




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