Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais

Crime de Desobediência



Título: Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo: Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
Pena: Detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa
Ação: Pública incondicionada
Competência: Juiz singular

 


Desobediência, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em desobedecer à ordem legal de funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal.
 




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