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Requerimentos para Lei de Acesso à Informação já estão disponíveis no Protocolo
18/05/2012 - 10:28h - Atualizado em 18/05/2012 - 10:46h
A Sefaz já está disponibilizando o formulário para requerimento de informações com base na Lei de Acesso à Informação. A Lei entrou em vigor nesta quarta (16) e foi regulamentada para aplicação por órgãos estaduais pelo governador Sérgio Cabral.
Os requerimentos estão à disposição do público no segundo andar da Sefaz, no setor de Protocolo. O atendimento ao público será das 9h às 18h.