Fazenda
Solicitação de Credenciamento (Produção) e/ou Acesso ao Ambiente de Testes
Introdução
A Secretaria de Fazenda (SEFAZ-RJ) mantém dois ambientes DISTNTOS para recepção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O primeiro é o ambiente de TESTES (ou homologação) que é específico para as empresas testarem suas soluções tecnológicas ou mesmo simularem preenchimento das NF-e – lembrando ainda que as NF-e emitidas neste ambiente NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A. Este ambiente ficará disponível até mesmo após ter-se iniciado emissão de NF-e no ambiente de produção.
O segundo é o ambiente de PRODUÇÃO onde o contribuinte irá transmitir suas NF-e com validade jurídica e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A. Portanto, produzem todos os efeitos legais que são próprios aos documentos fiscais. Este ambiente NÃO deve ser utilizado para testes.
Há ainda alguns requisitos que deverão ser cumpridos para emissão da NF-e tanto no ambiente de TESTES como no de PRODUÇÃO: possuir certificação digital e sua situação cadastral constar a condição de habilitado.
A emissão de notas fiscais eletrônicas tem como pré-requisito o cadastramento das empresas em cada um dos ambientes descritos acima. Para emitir NF-e no ambiente de TESTES deverá preencher o formulário "Solicitação de Acesso ao Ambiente de Teste". Para emitir no ambiente de PRODUÇÃO os contribuintes deverão preencher o formulário "Solicitação de Credenciamento". Solicitamos, ainda, a leitura deste site na íntegra para melhor entendimento dos procedimentos necessários.
Portanto, para uma empresa (estabelecimento) emitir NF-e no ambiente de PRODUÇÃO deverá:
•Estar credenciada (ver em: Relação das Empresas Credenciadas para emissão da Nota Fiscal Eletrônica no RJ); e
•Utilizar aplicação de emissão própria ou adquirida, que deverá estar configurada com os Web Services apropriados (UF=SVRS), ou utilizar a versão de PRODUÇÃO do Software Emissor disponibilizado pelo fisco -Intruções para o download e instalação.
Credenciamento
O credenciamento do contribuinte é a permissão para que ele passe a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no ambiente de PRODUÇÃO (os documentos terão validade jurídica junto à SEFAZ-RJ e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A), SEM QUALQUER OUTRA FORMALIDADE, a partir da data constante da Portaria SAF do seu credenciamento de ofício ou da data do deferimento de sua solicitação pela Administração Tributária do Estado do Rio de Janeiro.
O credenciamento não determina a obrigatoriedade de uso da NF-e. A obrigatoriedade decorre da legislação tributária a partir das datas nela previstas. Portanto, o credenciamento de ofício (ou mesmo o voluntário) NÃO ALTERA a data da obrigatoriedade.
As mensagens de rejeição descritas no Manual de Integração do Contribuinte (versão mais atual 4.0.1 de 27/11/2009 (PDF) - Ato COTEPE/ICMS n.º 49/2009 ) devem ser interpretadas literalmente. Por exemplo: Se ao transmitir o arquivo digital da NFe para o ambiente de PRODUÇÃO, que implica solicitação de concessão de Autorização de Uso dela, ocorrer rejeição “245 - CNPJ Emitente não cadastrado” ou “203 - Emissor não habilitado para emissão da NF-e” significa que o estabelecimento em questão não possui credenciamento.
A empresa (estabelecimento) está credenciada?
Para verificar se o credenciamento está deferido o contribuinte deverá consultar, sem restrições ao consulente, "Relação das Empresas Credenciadas para emissão da Nota Fiscal Eletrônica no RJ" no endereço eletrônico: http://nfe.fazenda.rj.gov.br.
•se SIM – poderá emitir NFe no ambiente de PRODUÇÃO a partir da data relacionada na consulta;
•se NÃO – deverá solicitar credenciamento em "Solicitação de Credenciamento".
A decisão quanto ao deferimento será proferida no prazo de 3 (três) dias úteis (prazo análogo ao da AIDF - Art° 10, § 3º, do Livro VI do RICMS/00). Em sendo favorável ao contribuinte o ambiente solicitado estará disponível imediatamente.
Ainda para verificar se a sua solicitação, tanto para credenciamento como para acesso ao ambiente de teste, foi deferida, indeferida, está em análise ou mesmo se foi descredenciada (já está novamente em condição de ser credenciada), pode o requerente proceder à consulta mediante acesso ao sistema, com certificação digital, em: "Solicitação de Credenciamento" ou "Solicitação de Acesso ao Ambiente de Teste".
Antecipando-se à obrigatoriedade
Sobre antecipar-se à obrigatoriedade de emissão de NFe, na condição de voluntário, veja no Art. 5º da Resolução SEFAZ n.º 118/2008 ou no Art. 6º da Resolução SEFAZ n.º 266/2009 e em Perguntas Freqüentes NF-e:
Os contribuintes obrigados a emitir NF-e poderão antecipar o início desta emissão?
Numeração e Séries da NFe
A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela Nota Fiscal em papel e deverá ser iniciada por 1 e seguir até 999.999.999, por estabelecimento e por série. Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é "55" e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são 1 ou 1A. As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie (Cláusula terceira, inciso II e § 1º do Ajuste SINIEF n.º 07/2005).
Como regularizar a situação da empresa (estabelecimento) no SEPD?
Caso o contribuinte não tenha incluído o modelo 55 (NF-e) ou não possua Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) autorizado, ainda assim será deferido credenciamento. A regularização no SEPD é obrigatória (exceto nos casos previstos no Parágrafo único do Art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 118/2008 e no Parágrafo único do Art. 3º da Resolução SEFAZ n.º 266/2009), mas NÃO IMPEDITIVA para solicitação de Credenciamento e/ou Acesso ao Ambiente de Testes, ou até mesmo para emitir NFe no ambiente de produção.
O SEPD se não regularizado poderá sujeitar o contribuinte às penalidades cabíveis.
•SEPD sem NF-e - Solicitar o pedido de alteração de uso no SEPD - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para inclusão da NF-e (modelo 55)
•Sem SEPD - Solicitar o pedido de uso no SEPD - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) e incluir a NF-e (modelo 55)
Maiores dúvidas sobre SEPD solicite suporte em: atendimentosepd@sef.rj.gov.br
A simples regularização da empresa no SEPD não a torna CREDENCIADA (ter acesso ao ambiente de PRODUÇÃO).
Caso a empresa opte por utilizar o Software Emissor de NF-e disponibilizado pela Secretaria de Fazenda deverá informar no campo referente ao “Desenvolvedor” seu próprio CNPJ ou o CNPJ da SEFAZ – 42.498.675/0001-52, apenas no que se refere a “Documentos fiscais autorizados à emissão por processamento de dados” quando este for a NFe.
Como Solicitar Credenciamento e/ou Acesso ao Ambiente de Testes?
Será necessário que o contribuinte disponha de assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. As NF-e são obrigatoriamente assinadas digitalmente o que lhes garantem a validade jurídica (garantia da autoria e de integridade).
Veja mais informação em Autoridades Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil.
Em "Solicitação de Credenciamento" o contribuinte deverá marcar o(s) estabelecimento(s) que esteja solicitando credenciamento. Não será permitido marcar unidade que tenha condição diferente da situação cadastral de habilitado.
- As NF-e enviadas para o ambiente de produção têm validade jurídica junto à SEFAZ-RJ e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A;
A empresa poderá neste momento também marcar a opção "Solicitar para o(s) estabelecimento(s) Acesso ao Ambiente de Teste?", que permitirá efetuar testes de sua solução tecnológica de emissão de NF-e no ambiente de teste com utilização de software desenvolvido ou adquirido por ela ou do software disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no endereço eletrônico: http://nfe.fazenda.rj.gov.br.
Embora os testes não sejam obrigatórios aconselhamos veementemente que o contribuinte efetue-os antes de iniciar a emissão de NF-e.
Para apenas requerer acesso a testes está disponibilizada a "Solicitação de Acesso ao Ambiente de Teste" no endereço eletrônico: http://nfe.fazenda.rj.gov.br.
- As NF-e enviadas para o ambiente de testes NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A.
Portanto, para uma empresa (estabelecimento) emitir NF-e no ambiente de TESTES deverá:
• Ter deferida sua "Solicitação de Acesso ao Ambiente de Teste"; e
• Utilizar aplicação de emissão própria ou adquirida, que deverá estar configurada com os Web Services apropriados
(UF=SVRS), ou utilizar a versão para TESTES do Software Emissor disponibilizado pelo fisco - Intruções para o download e instalação.
A consulta das NF-e emitidas em AMBIENTE DE TESTE estará disponível na - Consulta da NF-e - Ambiente Nacional - Homologação - do Ambiente Nacional da NF-e, ou em :
marcando a opção "Ambiente de Homologação de Empresas".
O acesso ao ambiente de testes NÃO se converte, NÃO se transforma em CREDENCIAMENTO (ambiente de PRODUÇÃO). Para emissão de NFe no ambiente de PRODUÇÃO o estabelecimento deverá efetuar a "Solicitação de Credenciamento".
Importante:
•Para emissão de NF-e, deverão ser observados todos os requisitos técnicos do Manual de Integração do Contribuinte, última versão, disponível para download aqui.
•O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - deverá observar os modelos existentes neste manual - item 7. DANFE.
•Os estabelecimentos credenciados pelas Portarias SAF, de acordo com a Resolução SEFAZ n° 118/2008 ou a Resolução SEFAZ n.º 266/2009, já estão credenciados de ofício no ambiente de produção.
•Os estabelecimentos credenciados de ofício ou os que estarão obrigados a emissão de NF-e, que optarem por antecipar sua entrada em produção deverão, preferencialmente, emitir NF-e.
