Fazenda

Restituição de Guia de Controle



Informações Gerais
 

O contribuinte que constatar incorreções em guia de controle de ITD/ITBI deverá proceder conforme a seguir:

 

a) Guia de Controle Paga ou Parcelada

 

No caso de retificação de guia de controle de ITD/ITBI que já tiver sido paga ou parcelada, o contribuinte deverá formular o pedido de retificação no modelo próprio e apresentá-lo, juntamente com os documentos necessários, na repartição de atendimento que emitiu a guia de controle.

 

b) Guia de Controle Não Paga Nem Parcelada

 

Tratando-se de retificação de guia de controle de ITD/ITBI que não tiver sido paga nem parcelada, o contribuinte deverá:

 

a) no caso de guia de controle emitida pelo DEF 08 (repartição localizada no município do Rio de Janeiro) a partir de 16/05/05, pelo DRE 33.01- Niterói e pelo DRE 34.01 - Nova Friburgo, a partir de 19/07/2006, requerer a retificação da guia, apresentando, na repartição, requerimento conforme modelo próprio e os documentos necessários;

 

b) no caso de guia de controle emitida pelo DEF 08 (repartição localizada no município do Rio de Janeiro) antes de 16/05/05 , pelo DRE 33.01- Niterói e pelo DRE 34.01 - Nova Friburgo, antes de 19/07/2006, ou de guia de controle emitida, em qualquer data , por repartição fiscal localizada em outro município do Estado - solicitar a emissão de outra guia, preenchendo novo pedido de cálculo (guia de controle) e apresentando-o na repartição fiscal de atendimento (a nova guia será emitida com outro número de controle).

 

Obs. 1) No caso de guia não paga/parcelada, poderá ser promovida nova avaliação administrativa do bem;

 

Obs. 2) Não se retificará guia paga/parcelada para troca de CPF do adquirente ou de código de receita. Nessas hipóteses, o contribuinte deverá requerer restituição da importância recolhida indevidamente e solicitar a emissão de guia correta.
 

 

Modelo do Pedido

 

Documentos necessários para apresentação do pedido
 

Os documentos a seguir relacionados devem ser apresentados na repartição fiscal de atendimento para análise de pedido de retificação de guia de controle de ITD/ITBI.

 

Obs. A autoridade fiscal poderá exigir a apresentação de outros documentos necessários à análise do pedido.

 

•Requerimento conforme modelo, devidamente preenchido e assinado;
•Cópia do CPF e de documento oficial de identidade do contribuinte requerente;
•Se o pedido for assinado por procurador ou representante do adquirente, cópia de documento oficial de identidade do signatário e do instrumento que comprove a habilitação (procuração, contrato social, etc.);
•Cópia da guia de controle e, se paga, do DARJ com autenticação do pagamento;
•Cópia de documento que demonstre o erro e comprove a informação correta (no caso de transmissão causa mortis, a informação correta terá que constar do processo de inventário).




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