Fazenda

Restituição de Indébito



Informações Gerais

 

O contribuinte que tiver recolhido ITD/ITBI indevido, ou em valor maior que o devido, tem direito à restituição total ou parcial do valor recolhido, nos termos do disposto nos artigos 165 a 169 do CTN, 183 a 186 do CTE e 19 da Lei nº 1.427/89. O pedido de restituição obedecerá às normas previstas nos artigo 97 a 102 do Decreto nº 2.473/79 e na Resolução SEEF nº 2.455/94.

 

O contribuinte que desejar requerer restituição de ITD/ITBI recolhido deverá formular o pedido no modelo próprio e apresentá-lo, juntamente com os documentos necessários, na repartição de atendimento que emitiu a guia de controle.
 

 

Modelo do Pedido

 

Documentos necessários para apresentação do pedido

 

Os documentos a seguir relacionados devem ser apresentados na repartição fiscal de atendimento para análise de pedido de restituição de indébito de ITD/ITBI.


Obs. A autoridade fiscal poderá exigir a apresentação de outros documentos necessários à análise do pedido.


• Requerimento conforme modelo, devidamente preenchido e assinado;


• Cópia do CPF e de documento oficial de identidade do contribuinte requerente. Obs: o requerente deve ser o adquirente que consta na guia de controle, conforme artigos 121 e 165 do CTN e 5º da Lei nº 1.427/89. O transmitente pode assinar o pedido desde que na condição de procurador ou representante legal do adquirente;


• Se houver mais de um adquirente indicado na guia de controle ("e outro(a)"/ "e outros(as)", o requerente deverá apresentar procuração ou declaração dos demais co-adquirentes autorizando-o a requerer a restituição, juntando, também, cópia de seus CPF e documentos de identidade;


• Se o pedido for assinado por procurador ou representante do adquirente, cópia de documento oficial de identidade do signatário e do instrumento que comprove a habilitação (procuração, contrato social, etc.);


• DARJ e guia de controle (original ou cópia autenticada) referente ao pagamento a ser restituído. No caso de pagamento em duplicidade, apresentar, também, cópia autenticada do DARJ e da guia de controle do recolhimento tido como correto;


• Informação do número do banco, da agência e da conta bancária do favorecido, para crédito da importância a ser restituída. Caso o requerente não possua conta bancária ou não deseje que a restituição se dê mediante crédito em conta, apresentar declaração de que a devolução deve efetivar-se mediante ordem bancária de pagamento;


• No caso de restituição por não ter sido consumada a transmissão do bem ou a cessão de direito, após a protocolização do pedido de restituição deverá ser providenciada a juntada de certidões de "Nada Consta", em nome do requerente e, se houver, de todos os outros co-adquirentes, passadas pelas Serventias Extrajudiciais ("cartórios") de Registro de Distribuição, (período: desde a data de emissão da guia de controle, no mínimo um ano anterior à protocolização do pedido de restituição). Se o imóvel estiver localizado no município do Rio de Janeiro, tais certidões são expedidas pelos 5º e 6º Ofícios de Registro de Distribuição; no caso de imóvel situado em outros municípios, a certidão deverá ser emitida pelo Registro de Distribuição da respectiva circunscrição.
 




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