Fazenda

Parcelamento



Informações gerais

 

O contribuinte pode requerer o parcelamento de ITD ou ITBI exigido por guia de controle ou auto de infração, implicando o pedido de parcelamento no reconhecimento da procedência do crédito tributário, assim como de sua liquidez e certeza.

 

O parcelamento de guia de controle somente poderá ser requerido se o crédito tributário estiver vencido, ou seja, caso o prazo final de pagamento tenha se esgotado e conste, na guia, a exigência de acréscimos moratórios (mora).

 

O pedido de parcelamento não será deferido quando já existir parcelamento em atraso para o mesmo contribuinte.

 

O parcelamento de ITD (fatos geradores ocorridos a partir de março/89) será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas, de no mínimo 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ cada uma.

 

O parcelamento de ITBI (fatos geradores ocorridos até fevereiro/89) será concedido em até 60 (sessenta) parcelas, de no mínimo 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ cada uma.

 

Os débitos inscritos em Dívida Ativa serão parcelados pela Procuradoria da Dívida Ativa, na Capital (Av. Erasmo Braga, 118/2º andar - Centro - RJ) e no Interior, pela Procuradoria Regional competente. 

 

Pedido de Parcelamento 

 

O pedido de parcelamento de ITD pode abranger várias guias de controle, deve ser formulado no modelo próprio e apresentado, juntamente com os documentos necessários , em uma das seguintes repartições fiscais, conforme o caso:


1) Caso se refira a um único imóvel ou envolva imóveis localizados num único município - apresentar o pedido na repartição de atendimento do município de localização do imóvel;

 

 

2) Caso envolva imóveis situados em municípios diversos, e pelo menos um dos imóveis estiver localizado na cidade do Rio de Janeiro - apresentar o pedido na repartição especializada situada na Capital (DEF 08);

 

 

3) Caso envolva imóveis situados em municípios diversos, e nenhum dos imóveis estiver localizado na cidade do Rio de Janeiro - apresentar o pedido em qualquer das repartições fiscais de localização dos bens, de escolha pelo contribuinte;

 

 

4) Caso se refira, exclusivamente, a bens móveis, o pedido deve ser apresentado na repartição de atendimento do município onde se processar a sucessão ou onde tiver domicílio o doador, conforme o caso (se doador domiciliado ou residente no exterior, na repartição do município onde o donatário tiver domicílio).

 

 

(fonte: artigo. 5º, § 2º, da Portaria SARE nº 027/99). 
 

 

Pedido de Reparcelamento 

 

Os parcelamentos cancelados e não inscritos em Dívida Ativa podem ser objeto de pedido de reparcelamento, por uma única vez, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser reparcelado.

 

Documentos Necessários   

 




 




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