Fazenda

Nota Fiscal Avulsa



Finalidade

 

Regra geral: Será utilizada para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, realizado pelo próprio emitente ou por transportador por ele contratado, quando o emitente não estiver obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, ou, quando inscrito, não dispuser, eventualmente, de documentação própria, inclusive na entrada de bem ou mercadoria procedente do Exterior. (art. 36, Livro VI, Regulamento do ICMS)

 

Outras hipóteses: arts. 37 e 38, Livro VI, Regulamento do ICMS.

 

Observação: Estão dispensadas de Nota Fiscal Avulsa as operações realizadas dentro do Estado, no caso de:

 

 

1.mudança efetuada por não-contribuinte;
2.transporte de bens e material de uso/consumo pertencentes a empresa prestadora de serviços, desde que estes estejam especificados, bem como seu endereço de destino, na Nota Fiscal de Serviços.

 


Procedimento para emissão

 

• A Nota Fiscal Avulsa será adquirida nas papelarias e preenchida pelo interessado de acordo com as instruções do verso;
• Se o interessado for inscrito no Cadastro do ICMS, deverá comparecer à repartição fiscal de sua circunscrição para visar o documento; no caso de remessa para feiras e exposições, a Nota será visada pela Inspetoria responsável pelo controle do evento.
• Documentação exigida para o visto:
. Nota Fiscal Avulsa preenchida em quatro vias;

. DARJ de recolhimento do ICMS, quando devido.

 

Importante: Não será mais exigida Taxa de Serviços Estaduais para a Nota Fiscal Avulsa.
 

 

 

Legislação Pertinente

 

Art. nº 36 ao 44 do Livro VI do Regulamento do ICMS


Resolução SEF nº 6.319/01 


 




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