Fazenda

Dúvidas Frequentes



Autenticação de livros fiscais

 

A partir da publicação da Resolução SER nº 57 , de 3 de dezembro de 2003, que dispensou a autenticação prévia dos livros fiscais, somente os livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, e Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, serão autenticados quando o contribuinte comparecer à repartição fiscal para cumprimento de qualquer obrigação prevista na legislação tributária, em que seja necessária a apresentação de tais livros, ou no curso de qualquer ação fiscal. Os demais livros fiscais serão autenticados por ocasião de ação fiscal competente, mediante visto, e a respectiva aposição de carimbo funcional, nas páginas que contenham o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento.

 


Benefício fiscal

 

Os benefícios fiscais estão relacionados no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815, de 24 de janeiro de 2001. Consulte na Página inicial da SEFAZ na internet, emLegislação/Básica/II – 05 - Manual de Diferimento...


Bombeiro – policial - isenção de ICMS na aquisição de veículos

 

A Lei nº 3651, de 21 de setembro de 2001, concedeu isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, do tipo popular, motor 1.0, por Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados do Estado do Rio de Janeiro, para uso próprio, devendo o interessado observar as normas do Decreto nº 30997, de 21 de março de 2002 . O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo, de acordo com os artigos 1º e 5º do referido Decreto.


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial, por unanimidade de votos, julgou inconstitucional as Leis Estaduais nºs 3651/01 e 4819/06, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados, desde que para uso próprio. Portanto, esta isenção não está vigorando.


Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP

 

Consulte na página inicial da SEFAZ na internet em Informações/ICMS/ Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP .

 


Deficiente físico isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículos

 

I - Em relação ao ICMS:

 

1 – Isenção:
O Convênio ICMS 3/07, de 19 de janeiro de 2007, isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física.

 

O benefício somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

2 - Não incidência:


A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em seu artigo 40, inciso XXIII, alterado pela Lei nº 4751/2006, dispõe sobre a não-incidência do ICMS na aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais , devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos. No caso do veículo não ser conduzido pelo próprio deficiente, o interessado deve aguardar a regulamentação pelo Poder Executivo da Lei nº 4.751/06.

 

Observação: Deficiência física significa deficiência motora não abrange os casos deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental etc.

 

 

II - Em relação ao IPVA:

 

Isenção:

 

A concessão de isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de deficiente físico está prevista no inciso V do artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997. A isenção do IPVA somente é concedida e reconhecida para o deficiente físico que conduza, ele próprio, o veículo . O pedido de reconhecimento do benefício deverá ser apresentado na Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro. Os requerentes domiciliados nos municípios do interior do Estado poderão, opcionalmente, apresentar o pedido na repartição fiscal de seu domicílio. O interessado deve apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: CRLV, carteira de motorista, documento de identidade, CPF e laudo médico do órgão competente – DETRAN-RJ, no qual seja atestada a completa incapacidade do requerente para dirigir automóvel comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado. ”



Denúncia

 

O interessado pode apresentar Denúncia Tributária, clicando neste site em “Serviços Eletrônicos – Denúncia Tributária” ou na repartição fiscal próxima ao local. O endereço da repartição fiscal poderá ser obtido nesta página clicando em “Instituição/Repartições Fiscais” .

 


ECF – alteração cadastral – mensagem de que não há técnico habilitado

 

Verifique se o Certificado de Responsabilidade e Capacitação Técnica (ARCT) do técnico está dentro do prazo de validade, 1 (um) ano da data de emissão. Desde que tenha sido feita a alteração cadastral da empresa, não precisa fazer a comunicação de ECF, bastará imprimir novo Certificado de autorização.


ECF – comunicação – mensagem de que não há técnico habilitado

 

Verifique se o Certificado de Responsabilidade e Capacitação Técnica (ARCT) do técnico está dentro do prazo de validade, 1 (um) ano da data de emissão.

 


ECF – número do protocolo de cadastramento

 

Compareça à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento usuário.

 


ECF – software aplicativo – homologação

 

A legislação atual de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF do Estado do Rio de Janeiro não prevê a homologação de programas aplicativos para ECF, nem o seu registro. O software aplicativo deve atender ao disposto nos artigos 99 a 101, do Livro VIII , do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000. De acordo com o inciso II do artigo 2º da Resolução SER nº 302/06, após a confirmação do pedido pelo módulo ECF do Sistema Conta Fiscal, o requerente deve apresentar declaração do responsável pelo programa aplicativo, que ateste a conformidade do programa à legislação vigente, assumindo responsabilidade solidária pelo uso indevido, devendo identificar o nome, CNPJ ou CPF e endereço do autor do programa.


Entretanto, em breve, somente serão autorizados programas aplicativos que atendam às especificações do Convênio ICMS 15/08 e do Ato COTEPE/ICMS 6/08, que especifica requisitos do Programa Aplicativo Fiscal para Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, e que tenham sido submetidos a análise funcional por algum órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS e possuam Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.
 


Repartição fiscal indicação nos documentos fiscais e no carimbo

 

O inciso I do artigo 3º da Resolução SER nº 152/04 dispensou a indicação do código da repartição fiscal nos documentos fiscais do contribuinte, bem como de aposição de carimbo para corrigir ou atualizar essa informação caso já impressa.


Serviços – ISS

 

Esta página destina-se a responder dúvidas sobre a legislação tributária estadual:
- ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; - IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; - ITD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos e – TSE - Taxas de Serviços Estaduais. A prestação de serviços de qualquer natureza está sujeita ao ISSQN, imposto de competência municipal. Consulte a Secretaria de Fazenda do seu município.

 

Sistema eletrônico de processamento de dados – emissão de documentos fiscais e escrituração de livros

 

 

Consulte a página inicial da SEFAZ na internet em “ Informações – Sistemas Eletrônicos – SEPD ”.


Substituição tributária – cálculo do ICMS/ST

 

Para o cálculo da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (BC/ST) , o contribuinte deverá aplicar a alíquota interna sobre a BC/ST, prevista no artigo 22 da Lei nº 2657/96. Do valor obtido deve ser abatido o ICMS incidente sobre a operação própria do contribuinte substituto, resultando o ICMS/ST a ser pago em GNRE (no caso de operação interestadual) ou DARJ. O valor do FECP é obtido aplicando 1% sobre a BC/ST e deve ser pago em DARJ, código de receita 750.1.

 


Transporte de bens usados, mudança
 

A Nota Fiscal Avulsa adquirida em papelaria e preenchida pelo interessado de acordo com instruções constantes do verso da 1ª via é documentação hábil para o transporte dos bens usados e mudança de pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS , independentemente de qualquer visto fiscal.




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