Fazenda

Prorrogação do REFIS



A Lei nº 5.708, de 29/04/10, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/04/10, prorrogou para o último dia do mês de maio de 2010 o prazo de adesão ao REFIS Estadual previsto na Lei nº 5.647/10.

 

Assim, o contribuinte poderá, até 31/05/10, utilizar os benefícios do REFIS efetuando o pagamento à vista, requerendo parcelamento ou utilizando precatórios judiciais para regularização de débitos.

 

No caso do ITD, o contribuinte que tiver emitido a Guia de Controle e DARJ com vencimento na data antiga (30/04/10) poderá reemitir esses documentos com a data prorrogada (31/05/10) pelo serviço de Reemissão de Guia (clique no nome do serviço para acessá-lo).
 




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