Fazenda

Parcelamento do Débito



Antes de se solicitar o parcelamento do ITD, deve ser emitida a Guia do ITD pelo Portal da SEFAZ/RJ na Internet, observadas as instruções de preenchimento do documento.

 

Obs.: clique aqui para ver as instruções de preenchimento e emitir a Guia do ITD.

 

Após a emissão da Guia do ITD, deve ser preenchido o requerimento de parcelamento utilizando-se os seguintes formulários (clique sobre o nome do formulário para obter uma cópia do mesmo):

 

a) para doações ocorridas até 31/12/2008 (inclusive), utilizar os formulários do parcelamento pelo REFIS:
Pedido de Anistia (Anexo I da Portaria SUACIEF nº 10/2010); e
Relação de Débitos Espontâneos (Anexo II da Portaria SUACIEF nº 10/2010) .

 

b) para doações ocorridas a partir de 01/01/2009 (inclusive), utilizar os formulários do parcelamento normal:
Pedido de Parcelamento (Anexo I da Resolução SEF nº 3.025/99) ; e
Declaração Discriminativa de Débitos e do Faturamento Anual (Anexo II da Resolução SEF nº 3.025/99) (nesta declaração, o preenchimento do quadro FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA somente é necessário para requerente pessoa jurídica).

 

Devem ser anexados ao requerimento de parcelamento os seguintes documentos: guia do ITD/DARJ a parcelar, cópia do documento de identidade e CPF do requerente e procuração ou outro documento que comprove a legitimidade do preposto. O requerimento e documentos anexos devem ser apresentados no seguinte local:

 

a) no caso de parcelamento relativo a doações de bens móveis (inclusive valores em espécie) ocorridas até 31/12/2008 (inclusive), informadas na declaração do imposto de renda - se o contribuinte estiver sediado no município do Rio de Janeiro, no posto de atendimento da SEFAZ, que funcionará até o dia 31/05/10, das 10:00 às 16:00, na rua Buenos Aires, 29 – térreo, Centro – Rio de Janeiro; se sediado fora do município do Rio de Janeiro, na Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF) que abranger seu município (veja os endereços no site da SEFAZ/RJ na Internet, em www.fazenda.rj.gov.br, clicando em “Instituição à Repartições Fazendárias à Endereços e Telefones à Inspetorias Regionais de Fiscalização IRF do Interior”.)


b) nos demais casos - se o contribuinte estiver sediado no município do Rio de Janeiro, na IFE 08 – ITD (rua Visconde do Rio Branco, 55/1º andar – Centro – Rio de Janeiro); se sediado fora do município do Rio de Janeiro, na Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF) que abranger seu município (veja os endereços no site da SEFAZ/RJ na Internet, em www.fazenda.rj.gov.br, clicando em “Instituição à Repartições Fazendárias à Endereços e Telefones à Inspetorias Regionais de Fiscalização IRF do Interior”.)

 


Na SEFAZ/RJ, o requerimento do parcelamento e demais documentos apresentados serão analisados e, estando em ordem, o pedido será registrado no sistema próprio.

 

A quantidade de parcelas em que o pedido poderá ser deferido dependerá do montante a parcelar, pois cada parcela terá que observar o valor mínimo estabelecido na legislação.

 

Após o deferimento do parcelamento, o interessado deverá imprimir os DARJ para pagamento de cada parcela pelo Portal de Pagamentos disponível na página da SEFAZ/RJ na Internet (em www.fazenda.rj.gov.br – opção “Pagamento”).

 

Não é necessário levar o DARJ pago na SEFAZ/RJ para comprovação do pagamento, pois as informações relativas à quitação serão repassadas automaticamente pelo banco arrecadador à Fazenda Estadual.

 

Porém, o DARJ pago deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, pois eventualmente a SEFAZ/RJ poderá solicitar sua apresentação.

 




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