Fazenda

Taxa de Serviços Estaduais



A cobrança de taxa de serviços estaduais para obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal decorre de exigência legal prevista nos artigos 104 e 107 do Decreto-lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual).

 

A exigência da Taxa de Serviços Estaduais observa as seguintes condições:

 

a) Pessoa física contribuinte inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS = isenta da taxa, conforme estabelecido no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 5.147/07;

 

b) Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro; União, demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário; os partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, observado quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4º, do artigo 3º , do Decreto-lei nº 5/75 = isentos da taxa, conforme estabelecido no artigo 106, parágrafo único, do Decreto-lei nº 5/75.

 

c) Contribuinte do ICMS que comprove ser optante pelo Simples Nacional = a taxa é devida com 70% de desconto, conforme estabelecido no artigo 5º, “caput”, da Lei nº 5.147/07  (valor com desconto em 2011 = R$ 12,04– Portaria SUACIEF nº 017/2010);

 

d) Demais casos = a taxa deve ser paga pelo valor normal (valor em 2011 = R$ 40,13– Portaria SUACIEF nº 016/2010).

 

Obs) Os requerentes que estiverem isentos ou possuírem desconto para o pagamento da taxa devem comprovar fazer jus ao benefício, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da condição.
 




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