Esporte, Lazer e Juventude

EDITAL DE CONVOCAÇÃO


CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO


 

 CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE DELIBERAÇÃO Nº 01 DE 25 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA ESTADUAL DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS, FÓRUNS E REDES DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.

O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado pelo seu Presidente e a Superintendência de Políticas para Juventude da Secretaria de Estado, de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, convoca as Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, de âmbito estadual, a participar da Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude que comporão o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ , nos termos do regulamento abaixo:


DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO COJUERJ

O Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ,
órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica
da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE -
Decreto nº 45.257, de 22 de maio de 2015 tem por finalidade formular,
fiscalizar e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à
promoção de políticas de juventude, fomentar estudos e pesquisas
acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as
organizações juvenis nacionais, estaduais, municipais e internacionais.
AO COJUERJ COMPETE:

I - Propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de juventude do Estado do Rio de Janeiro;
Il - Despertar todos os setores da sociedade para as necessidades e
as potencialidades da juventude;
III - Apoiar a Superintendência de Políticas de Juventude, órgão vinculado
à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na articulação
com outros órgãos da administração pública estadual, municipal
e federal;
IV - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de
propostas de políticas públicas;
V - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que
visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;
VI - Articular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente
tratam da temática de juventude, em âmbito Estadual e Municipal,
e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o
estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas
públicas de juventude;
VII - Apoiar, fomentar e/ou promover, a Conferência Estadual de Políticas
Públicas de Juventude;
VIII - Propor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando
a organização de grupos, associações e outros assemelhados;
IX - Cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o
cumprimento das ações relativas à juventude;
X - Fiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;
XI - Mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas
e projetos relacionados com a juventude;
XII - Prestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante
elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos
e da execução de programas de governo no âmbito estadual,
nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas
necessidades e à defesa dos seus direitos;
XIII - Promover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários,
conferências, jornadas, dentre outros;
XIV - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e
internacionais; e
XV - Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe
do Poder Executivo.

O COJUERJ é instituído de vinte membros titulares, e seus respectivos
suplentes, designados pelo Chefe do poder Executivo Estadual,
sendo oito representantes do Poder Executivo, um representante do
Poder Legislativo e um representante do Poder Judiciário e dez representantes
da Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte
composição:

I. Os oito representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes
serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante indicação
dos respectivos titulares das pastas, escolhidos junto às secretárias
da estrutura do Governo Estadual, com efetivo trabalho transversal
na temática juventude, sendo garantido a cada secretaria a indicação
de apenas um conselheiro titular e um suplente.
II. Um integrante do Poder Legislativo.
a) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.
III. Um representante do Poder Judiciário.
a) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.
IV. Dez representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembleia Estadual
de Entidades e Organizações de Juventude
.
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE - COJUERJ,
PARA O BIÊNIO 2018 A 2020.

Art. 1º - Aplicam-se às regras desta Deliberação ao processo de elei-
ção dos membros representantes da Sociedade Civil que irão compor
o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que se realizará
através de Assembleia Pública, coordenada pelo Conselho Estadual
da Juventude do Rio de Janeiro, com a colaboração e supervisão
da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE
através da Superintendência de Políticas para Juventude e demais
órgãos.

DAS CONDIÇÕES

Art. 2º - Para fins desta eleição serão consideradas Entidades, Organizações,
Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil de âmbito
estadual aquelas que, legalmente constituídas, tenham sido estabelecidas
há no mínimo 02 (dois) anos de existência e atuem com
juventude comprovadamente através de estatuto, carta de princípios,
cartas de referências e missão.
Art. 3º - Para participar da referida eleição, seja como eleitor ou candidato,
a Entidade ou Organização da Juventude, deverá comprovar
no ato da inscrição os seguintes documentos relacionados abaixo:
a) Cópia autenticada do Estatuto e/ou Regimento e/ou Carta de Princípios;
b) Comprovar atuação de pelo menos 2 (dois) anos;
c) CNPJ ativo;
d) Relatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos, comprovando sua
contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude que
apresentem impacto/influência estadual/municipal;
e) Indicação formal do representante legal que participará desta Assembleia
de Eleição, sendo o mesmo indicado para compor o assento
no COJUERJ, citando o nome e qualificação;
f) Formulário padrão devidamente preenchido, constante no anexo
deste edital;
g) Para os Movimentos, Fóruns e entidades que não tenham registro
em Cartório e CNPJ, será aceito carta de referência de 3 (três) entidades,
que reconheçam o trabalho desta organização no âmbito da
juventude, devendo ao menos uma das cartas ser de órgão governamental.
Art. 4º - Na categoria de representação de Movimentos, Associações
ou Organizações, Fóruns e Redes da Juventude, para participar da
Assembleia de eleição, serão admitidas somente indicações de pessoas
com idade a partir de 15 anos;
Art. 5º - É vedado a terceira recondução consecutiva de entidade na
representação do COJUERJ, independentemente da condição de titular
ou suplente;
§ 1º - A representação da entidade na condição de conselheiro (a)
titular ou suplente recairá sobre as pessoas físicas, integrantes de
seus órgãos diretos ou que sejam membro do seu corpo diretivo e/ou
técnico;
§2º - Será vedada a representação no COJUERJ, por pessoa sem
vínculo com a entidade ou organização, ainda que mediante instrumento
de procuração.
Art. 6º - A habilitação das Entidades, Organizações, Movimentos, Fó-
runs e Redes de atuação na área de juventude dos segmentos ocorrerão
no período conforme estabelecido na Deliberação Nº 001, de 30
de maio de 2018, que estabelece o Calendário Eleitoral do COJUERJ
Gestão 2018/2020.
Art. 7º - Os Movimentos, Organizações, Associações, Entidades, Fó-
runs e Redes da sociedade civil, interessadas em habilitar-se como
candidatas ao assento de representante do Conselho Estadual da Juventude
do Rio de Janeiro deverão se credenciar perante a Comissão
Eleitoral, indicando a área de atuação (conforme documentos anexos).
§1º - O credenciamento das entidades se dará pelo protocolo dos documentos
e formulários na sede da Secretaria Estadual de Esporte,
Laser e Juventude - SEELJE - sito a Av. Presidente Vargas, nº 409,
22° Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-003, no período de 14h
às 18h nos dias úteis, a partir da data desta publicação até o dia 20
de julho de 2018.
§2º - Poderá optar-se pelo envio na modalidade SEDEX na Sede desta
Secretaria e direcionada à Superintendência de Juventude, sendo
aceito somente o recebimento da documentação completa, até o dia
18 de julho de 2018, impreterivelmente. O Conselho Estadual da Juventude
do Rio de Janeiro não se responsabiliza pelo envio incorreto
da documentação.
Art. 8º - Para habilitação das entidades e organizações na condição
de ELEITORAS, deverão seguir o mesmo procedimento que consta
no artigo 6º e a entrega do Ofício (Anexo I) e do Anexo II.

DO COLÉGIO ELEITORAL

Art. 9º - Constituirão o Colégio Eleitoral da Assembleia todas as organizações
e entidades que se habilitarem perante o Conselho Estadual
da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, no período e formas
dispostas neste Edital, devidamente publicada em Diário Oficial
do Estado do Rio de Janeiro.

DA COMISSÃO ELEITORAL E DA HABILITAÇÃO

Art.10 - A Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual
de Juventude do Rio de Janeiro por meio de Assembleia que dispôs
sobre a criação e nomeação da Comissão Eleitoral para a Eleição
das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2018/2020, sendo composta
por 3 (três) membros, 2 (dois) Conselheiros, representantes do Poder
Público Estadual e pelo atual Presidente do COJUERJ e ainda contará
com 2 (dois) Observadores que serão representantes da sociedade
civil.
Parágrafo Único - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após
análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades,
confirmar ou não a inscrição dos representantes da Sociedade Civil.
Art. 11 - A Comissão Eleitoral divulgará em até 05 (cinco) dias úteis,
após o encerramento do credenciamento, no site da Secretaria
(www.SEELJE.gov.rj.br) e em Diário Oficial, a lista dos candidatos representantes
da sociedade civil habilitados.
§1º - As entidades e organizações terão o prazo de 03 (três) dias
úteis para solicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral, por
meio de ofício enviado ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de
Janeiro, que divulgará os recursos como procedentes ou não, dando a
devida publicidade aos atos, disponibilizando o resultado dos recursos
no site da Secretaria.
§2º - Findo este prazo, deverá ser publicado em até 07 (sete) dias
uteis em diário Oficial a relação final das representações da sociedade
civil habilitadas, que participarão da Assembleia de Eleição.

DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO

Art. 12 - No dia 28 de agosto de 2018, às 09h em primeira chamada
com a presença de 51% dos (as) representantes habilitados (as) e às
09h30 com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de Eleição
que será encerrada até 14h com seu rito próprio.
Art. 13 - A pauta da Assembleia fica assim definida: Apresentação
dos Candidatos e início do Processo de Eleição; Apuração, Divulga-
ção dos Resultados e Encerramento.
Art. 14 - A Comissão Eleitoral fará a designação do Presidente e do
Secretário da Mesa, que apresentarão a pauta de organização dos
trabalhos.
Art. 15 - A Assembleia de Entidades, Organizações, Movimentos, Fó-
runs e Redes da Sociedade Civil, assim como todo o processo de
escolha das organizações para comporem o COJUERJ, poderão ser
fiscalizados pelo Ministério Público Estadual.

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 16 - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral a coordenação
do processo de eleição dos representantes da sociedade civil do COJUERJ,
bem como solicitar todos os materiais necessários junto à SEELJE
para a sua realização.
Art. 17 - Estarão em disputa, 10 (dez) cadeiras para a representação
da Sociedade Civil, distribuídas nas seguintes áreas temáticas, inspirado
nos 11 eixos prioritários estabelecidos pelo Estatuto da Juventude
e conforme o regulamento do COJUERJ:
a) Participação Social e Política e à Representação Juvenil;
b) Educação, Esporte e Lazer;
c) Profissionalização, Trabalho e Renda;
d) Direito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)
e) Raça, Etnia e Povos Tradicionais;
f) Saúde e Meio Ambiente;
g) Arte e Cultura;
h) Comunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos;
i) Direito ao Território e à Mobilidade;
j) Segurança pública e acesso à justiça.

Art. 18 - Cada entidade poderá apresentar apenas 01 (um) voto e
terá direito a concorrer em apenas 01 (uma) uma das áreas, que será
composta por 02 (dois) representantes (titular e suplente) ao processo,
conforme indicado no formulário padrão anexo.
Parágrafo Único - A entidade ou organização da sociedade civil poderá
indicar representante com direito a voto e candidato diferentes.
Art. 19 - Os candidatos inscritos terão a oportunidade de defesa de
suas candidaturas ao plenário da Assembleia pelo período de até 03
(três) minutos, conforme programação descrita no artigo 16 e na ordem
das áreas do COJUERJ descritas no artigo 20 deste Edital.
Art. 20 - A eleição se dará em urna fechada através de cédula impressa
com os nomes dos candidatos habilitados, por área.
Parágrafo Único - A ordem de aparecimento na cédula se dará por
ordem de protocolo de inscrição.
Art. 21 - Ao término do período de eleição se dará imediatamente à
apuração dos votos.
Parágrafo Único - Em caso de empate haverá segundo turno em plenário
somente entre os 02 (dois) candidatos colocados em primeiro e
segundo lugares respectivamente, por área de cadeira, observando-se
como quórum os presentes na Assembleia.
Art. 22 - A divulgação do resultado se dará em plenário.
Art. 23 - Recursos ao processo eleitoral serão recebidos pela Comissão
Eleitoral em até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento
do processo, e estes serão julgados e se dará a devida publicidade
dos atos.
Art. 24 - Após o encerramento do período de recursos será levado
em ata o resultado que será encaminhado à Secretária Estadual de
Esporte Lazer e Juventude - SEELJE, a qual proclamará as entidades
eleitas e a encaminhará num prazo máximo de 07 (sete) dias, ao Governador
do Estado que as designará nos termos da lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - A Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos
poderá solicitar outras informações e/ou documentos, caso
necessário.
Art. 26 - Caberá à Comissão Eleitoral julgar todos os recursos e impugnações
apresentadas ao longo e após o Processo Eleitoral.
Art. 27 - As despesas com a organização geral da Assembleia de
Eleição da representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual da
Juventude correrão por conta da Secretária Estadual de Esporte Lazer
e Juventude - SEELJE, cabendo aos participantes se responsabilizarem
com deslocamento e hospedagem.
Art. 28 - Os casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pela
Comissão Eleitoral designada.
Art. 29 - Os esclarecimentos e informações complementares serão
obtidos na sede da Secretaria ou no telefone (21) 23333644.
Art. 30 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2018
ARTUR LAGOS FERNANDES
Presidente

 

 




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