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Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE

 07/04/2017 - 12:09h - Atualizado em 07/04/2017 - 12:09h


Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE

 

Compete ao Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. Acompanhar e subsidiar a execução de planos, programas e projetos voltados às PPDs;

II. Articular e promover a integração de entidades governamentais e não-governamentais de atenção às PPDs e, com órgãos federais, estaduais, municipais e demais conselhos apoia e ações conjuntas.

III. Assistir ao Executivo e Estadual na dotação orçamentária anual os recursos para saúde, educação, trabalho, lazer, justiça e assistência social;

IV. Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de negligência, omissão discriminação, exclusão e violência contra as PPDs;

V. Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões das PPDs para conscientizar a sociedade na criação de programas de formação profissional e de inserção das PPDs no mercado de trabalho;

VI. Estimular e apoiar a criação de Conselhos Municipais no estado.

 

Gestor do Conselho: SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos)

Representante da SEEDUC no CEPDE: Norma Sueli Curty dos Santos (nssantos@educacao.rj.gov.br)

Calendário: 2a quarta-feira do mês

 

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