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Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE

 07/04/2017 - 12:03h - Atualizado em 07/04/2017 - 12:03h


Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDINE

 

Compete ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro:

I. Promover a cidadania da população negra e a eqüidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público;

II. Contribuir para o fortalecimento da população negra através de ações voltadas para a capacitação do negro;

III. Promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade para o povo negro;

IV. Implementar e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de raças, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais;

V. Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados à população negra;

VI. Acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição do negro na esfera do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro;

VII. Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra o negro;

VIII. Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra o negro, na esfera municipal, estadual, federal e internacional;

IX. Estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares às do próprio CEDINE/RJ, em âmbito municipal;

X. Manter articulação permanente com organizações do movimento negro;

XI. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos Direitos do Negro, referenciado pelo Conselho Deliberativo. 

 

Gestor do Conselho: SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos)

Representante da SEEDUC no CEDINE: Roseday Santos do Nascimento
(rosedayn@prof.educacao.rj.gov.br)

Calendário: Mensal

 

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