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Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

 07/04/2017 - 11:51h - Atualizado em 07/04/2017 - 11:51h


Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

 

Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional:

I. Tem por objetivo estabelecer os parâmetros da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Rio de Janeiro, para promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, não comprometendo a satisfação de outras necessidades essenciais e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

 

O direito humano à alimentação adequada é um direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescindível e de natureza extrapatrimonial, que deve ser assegurado através da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral, respeitar, proteger, promover e garantir a realização desse direito e, por isso, apresento esta iniciativa, como forma de integrar a coordenação das ações, projetos e iniciativas que possam formar uma política sólida de segurança alimentar e nutricional do Estado. 

 

Gestor do Conselho: SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos)


Representante da SEEDUC no CONSEA: Jéssica Helena de Souza Chiappetta (jchiappetta@educacao.rj.gov.br)

 

Calendário: Mensal

 

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