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Conselho do CEAS

 07/04/2017 - 11:15h - Atualizado em 07/04/2017 - 11:15h


Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

 

Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social:

 

I. A principal atribuição é normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar: os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento, e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo 18, da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS);

II. A deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas;

III. A apreciação e a aprovação da proposta orçamentária para a área do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos.

 

Gestor do Conselho: SEASDH

Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos

 

Representante da SEEDUC no CEAS:

Felipe Branco Venâncio

felipebranco@educacao.rj.gov.br

 

Calendário de reuniões ordinárias

22 de janeiro, das 9 às 13h

26 de fevereiro, das 9 às 13h

26 de março, das 9 às 13h

30 de abril, das 9 às 13h

28 de maio, das 9 às 13h

25 de junho, das 9 às 13h

23 de julho, das 9 às 13h

27 de agosto, das 9 às 13h

24 de setembro, das 9 às 13h

22 de outubro, das 9 às 13h

26 de novembro, das 9 às 13h

10 de dezembro, das 9 às 13h

 

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