Educação

Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE-RJ



 Apresentação


O Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro – CAE-RJ é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento ao poder público da jurisdição administrativa onde se encontrar estabelecido, no nosso caso o Governo do Estado Rio de Janeiro.


Seus membros, titulares e suplentes, são cidadãos/ãs representantes de vários segmentos da sociedade civil e do poder público que prestam um trabalho voluntário, não remunerado, mas, por Lei, considerado de relevância pública.


O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE uma das mais antigas Políticas Públicas voltada para a segurança alimentar e nutricional do país, nascida sob a inspiração de Josué de Castro, com o nome de “Campanha Nacional da Merenda Escolar”, lá pelos idos de 1954, tem sido priorizado pelos governantes por considerarem ser a alimentação um direito fundamental e inerente à dignidade humana e reconhecido, internacionalmente, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art.25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art.11).


Em fevereiro/2010, houve uma grande conquista na área de segurança alimentar ao ser inserida na Constituição Federal (art.6º) a Alimentação como, também, um Direito Social
O CAE-RJ vem se mobilizando junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro – Consea/RJ para que essa política pública garanta, de fato, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, promovendo o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA - aos escolares.


É condição precípua trabalharmos para garantir que todos os escolares – crianças, adolescente, jovens e adultos de qualquer idade - que cursem os Ensinos Fundamental e Médio, nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, tenham o direito de receber uma alimentação saudável e adequada.


O CAE-RJ também entende que a Alimentação Escolar é uma atividade integrante do processo de ensino/aprendizagem e que, como qualquer outra atividade pedagógica, deva ser valorizada nos projetos e programações das escolas e, se possível, estendê-la aos pais ou responsáveis com a finalidade de criar um ambiente propício, dentro e fora dos limites das Unidades Escolares - UEs, para melhor entendimento das propostas de uma [r]educação alimentar.


A Lei n° 11.947, de 16/06/2009, a Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEEDUC nº 4639, de 03 de novembro de 2010 são documentos que o CAE-RJ se embasa para executar suas atividades.


O CAE-RJ no uso de suas atribuições defende e fiscaliza os recursos públicos destinados ao PNAE para que sejam, efetivamente, utilizados para sua finalidade, ou seja, promover a alimentação adequada e saudável aos escolares, bem como contribuir para o fortalecimento estratégico do desenvolvimento dos Agricultores Familiares, no contexto da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional do Estado/País.


· Endereço: Avenida Professor Pereira Reis nº 119, térreo, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, Brasil
CEP: 20220-800


· Horário de Funcionamento:
Segunda à Sexta - 9 às 17 horas


· Telefones/Fax:
(21) 2380-9377


· Processo:
E-03/2096/2009 e seus apensos.


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