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Atribuições e Competências das CRIEs

 04/04/2016 - 11:37h - Atualizado em 04/04/2016 - 11:37h

Confira informações aqui


RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5160 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014


Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro


Art. 48 - Constituem competências regimentais das COORDENAÇÕES REGIONAIS DE INSPEÇÃO ESCOLAR, integrantes da estrutura administrativa da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo:


I- Do Acompanhamento e Avaliação:
a) Determinar, gerir e coordenar a execução dos processos de acompanhamento e avaliação e inspeção regulares ou especiais, nos termos definidos pela legislação em vigor, nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.
b) Prestar assessoria técnica-legislativa, preferencialmente na forma de oitiva, às Diretorias Regionais Pedagógicas e Administrativas, bem como às direções das instituições de ensino, no que tange a interpretação e aplicabilidade da legislação em vigor.
c) Divulgar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a aplicação da legislação educacional específica no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro junto às instituições de ensino integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.
d) Elaborar, mensalmente, relatórios gerenciais nos termos definidos pela legislação em vigor e submetê-los à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.

 

II- Dos processos de Autorização de Funcionamento:
a) Coordenar, gerir e orientar os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de autorização de cursos, de cadastramento, regularização de oferta, suspensão temporária de atividades e encerramento de curso ou de atividades.
b) Cientificar os representantes legais dos pareceres referentes ao funcionamento da instituição de ensino ou de seus cursos.
c) Manter atualizadas, no Cadastro das Instituições Educacionais Autorizadas e Regulares hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, as informações pertinentes à situação de regularidade, funcionamento e oferta de ensino das instituições de ensino situadas no espaço de sua respectiva região administrativa.

 

III- Da apuração de denúncias:
a) Receber denúncias e reclamações referentes à oferta de Educação Básica em instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.
b) Coordenar, gerir e orientar os procedimentos relativos à instrução e diligência dos procedimentos de apuração e denúncias, por equipe distinta da que realiza o acompanhamento da instituição.
c) Cientificar o interessado do resultado da apuração.
d) Encaminhar relatório referente à apuração de denúncias para a Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo quando se tratar de instituição privada de ensino e, para as Diretorias Regionais Administrativa e Pedagógica, com cópia para a Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, quando se tratar de instituição pública estadual.
e) Propor, dentro da legislação em vigor, medidas de responsabilização e saneamento da problemática encontrada nos casos em que a denúncia proceder.

 

IV- Da Escrituração, Certificação e Autenticação de Documentos Escolares:
a) Coordenar, gerir e orientar os procedimentos relativos à escrituração escolar, zelando pela legalidade, conformidade e organização da escrituração e do arquivo escolar, de forma que fiquem asseguradas a autenticidadeearegularidade dos estudos e da vida escolar dos alunos.
b) Responsabilizar-se pela gestão dos procedimentos e prazos referentes à publicação, em Diário Oficial, das relações de concluintes das instituições públicas estaduais privadas de ensino.
c) Enviar, após expressa autorização da equipe de inspeção designada para esse fim, matéria à Imprensa Oficial.
d) Coordenar e orientar os procedimentos relativos à instrução e diligência dos procedimentos referentes à autenticação documental, procedendo, ainda, com resposta ao interessado, seja no corpo do próprio processo ou de ofício, conforme a solicitação específica.

 

V- Da habilitação docente e funcional:
a) Coordenar e orientar, em conjunto com a Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, os procedimentos relativos à análise documental no caso de posse de servidores da educação.
b) Coordenar e orientar, em conjunto com a Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, os procedimentos relativos à análise documental de docentes destinados a provimento de cargo público, aproveitamento, contratação e, ainda, outras formas de organização legítimas adotadas pelos órgãos competentes.
c) Propor à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas dinâmicas e formas de organização dos procedimentos de análise documental, segundo as características específicas da região.

 

VI- Das Escolas Extintas:
a) Coordenar e orientar os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de recolhimento de acervo de escolas formalmente extintas ou, ainda, em casos excepcionais onde o acervo encontra-se em risco.
b) Manter sob sua guarda, organizado e seguro, o acervo escolar das instituições educacionais extintas.
c) Submeter à Coordenação de Escolas Extintas, minutas de pronunciamentos referentes às escolas em processo de extinção, nos termos da legislação em vigor.
d) Coordenar e orientar os procedimentos relativos à instrução, análise, regularização, publicação, expedição e registro da documentação escolar dos alunos das instituições educacionais extintas.
e) A gestão dos processos e procedimentos referentes a escolas extintas será, preferencialmente, exercida pelo assistente da Coordenação Regional de Inspeção Escolar.

 




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