Educação

Notícias

Educação

Atribuições e Competências da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo

 04/04/2016 - 11:34h - Atualizado em 04/04/2016 - 11:34h

Confira informações aqui


RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5160 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014


Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro

 

Art. 43 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, órgão destinado ao planejamento e gestão do conjunto de ações integradas que buscam zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares, das políticas públicas e diretrizes gestoras estabelecidas para a oferta de Educação Básica no âmbito das instituições de ensino autorizadas que integram Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, seus processos de escrituração e certificação, bem como custódia e gestão do acervo de escolas extintas, terá as seguintes atribuições principais:

 

I - assessorar ao Secretário de Estado de Educação, bem como órgãos e setores da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação, nos assuntos de sua área de atuação e ainda, sempre que demandada oficialmente, de outros órgãos e/ou setores da Administração Pública.

II - zelar pelo cumprimento da legislação federal e estadual referentes à oferta de Educação no âmbito da competência do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos os procedimentos de escrituração, certificação, custódia e gestão do acervo de escolas extintas, através da proposição, elaboração e edição de normas operativas que garantam sua aplicabilidade e da adoção de procedimentos e ações integradas compatíveis.

III- estabelecer diretrizes, normas e regulamentos, dentro dos parâmetros definidos pela legislação em vigor, para as unidades subordinadas, bem como gestão de pessoal e rotinas profissionais.

IV - propor, desenvolver e implementar políticas públicas de acompanhamento e avaliação das instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado, sob a forma de programas de trabalho que possibilitem fomentar o atendimento integral ao princípio da garantia de padrão de qualidade de ensino através de ações sistemáticas de conformidade.

V - publicar, anualmente, os programas de trabalho a serem utilizados nos processos de autorização, certificação, acompanhamento e avaliação das instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro com fito de, objetivamente, efetivar as políticas de transparência e acesso à informação.

VI - realizar, por meio de pronunciamento técnico, a avaliação de propostas de regulamentação afetas à dinâmica de oferta da Educação Básica.

VII - planejar, gerir e implementar ações e instrumentos integrados que viabilizem o processo de comunicação entre os órgãos centrais, regionais e as instituições de ensino, com base na consecução das políticas públicas definidas para a educação nacional e, em especial, fluminense.

VIII - planejar, gerir e implementar ações regulares de avaliação que visem evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer no âmbito das instituições de ensino que integrem o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

IX - proceder com a instrução de processos que visem combater irregularidades das quais tenha conhecimento, propondo ações técnico-operativas para sua solução, bem como sugerindo adoção de medidas de responsabilização.

X - instruir e encaminhar, excepcionalmente, a outras Secretarias de Estado e Órgãos Públicos de combate a irregularidades, segundo seu escopo de atuação, denúncias que tenha conhecimento, em especial as referentes as políticas de segurança pública, de proteção da criança e do adolescente, do idoso e do consumidor, vedadas em qualquer hipótese, sua interferência junto a instituições que não integrem o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

XI - planejar, gerir e implementar os processos e procedimentos referentes à escrituração escolar, certificação, custódia e gestão de acervo de escolas extintas.

XII - assegurar, em conjunto com as demais áreas, a adequação, fortalecimento e o funcionamento da sistemática de acompanhamento e avaliação da Secretaria de Estado de Educação, procurando mitigar os riscos de acordo com a complexidade das ações desenvolvidas, bem como disseminar a cultura de controles qualitativos para assegurar o cumprimento da regulamentação em vigor.

 

Art. 44 - Constituem competências regimentais comuns às unidades integrantes da estrutura administrativa da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo e suas respectivas subdivisões:


I - assessorar os órgãos e/ou setores da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação nos assuntos de sua área de atuação e ainda, sempre que demandada oficialmente, de outros órgãos e/ou setores da Administração Pública.

II - planejar, coordenar, gerir, orientar, controlar e avaliar as ações das unidades que lhe são subordinadas.

III - gerenciar a equipe multifuncional que integra a dinâmica de trabalho da Coordenação, organizando os processos de trabalho, ações integradas e controles funcionais.

IV - articular-se, preferencialmente sob a forma de reuniões regulares, com outros órgãos/setores centrais e regionais da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação para o desenvolvimento de ações de sua área de atuação.

V - preparar e examinar documentos e pareceres técnicos a serem assinados ou despachados por superior hierárquico imediato, relativos a assuntos de sua competência.

VI - elaborar e propor o planejamento anual e plurianual das atividades a serem desenvolvidas em sua área de atuação.

VII - elaborar relatórios gerenciais de execução e avaliação das atividades desenvolvidas nos termos definidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.

VIII - propor, sempre que necessário e de maneira justificada, alterações estruturais e racionalização de rotinas, métodos e processos para a melhoria da execução das atividades institucionais.

IX - elaborar propostas ou minutas de manuais de serviço e normas de funcionamento das unidades que lhes são subordinadas, conforme o caso, e propor à autoridade superior a aprovação das mesmas após prévia apreciação pelo órgão de assessoramento jurídico da administração.

X - manter em arquivo publicações oficiais, documentos institucionais e correspondências expedidas e recebidas.

XI - dimensionar, periodicamente, a necessidade de recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.

XII - propor e desenvolver capacitação continuada e o aperfeiçoamento dos servidores em exercício nas unidades que lhe são subordinadas, segundo as especificidades regionais.

XIII - expedir ordens de serviço pertinentes a sua área de atuação, em especial nos procedimentos operacionais referentes ao acompanhamento e avaliação das instituições de ensino, relacionados a processos de autorização/encerramento de curso e/ou regularização de oferta de educação formal, de procedimentos de certificação e autenticação documental e apuração de denúncias.

XIV - atender interessados ou representantes legalmente constituídos em processos, prestando informações a eles relativas.

XV - submeter ao superior hierárquico propostas de instrumentos de orientação técnica, em sua esfera de ação, para o atendimento a demandas gerais ou regionais.

XVI - organizar e coordenar, sob a forma de plantão e reuniões, conforme o caso específico, períodos regulares reservados a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga de trabalho.

XVII - exercer outras atividades compatíveis com as suas áreas de competência ou que lhe sejam atribuídas ou delegadas por ato do Secretário de Estado de Educação ou da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.

 

 

Art. 45 - A COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR terá as seguintes atribuições principais:

 

I- avaliar, organizar e planejar processos operacionais referentes aos procedimentos de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

II- prestar assistência técnico-educacional às Coordenações Regionais de Inspeção Escolar.

III- propor e organizar diretrizes operacionais de trabalho a serem desenvolvidas pelas Coordenações Regionais de Inspeção Escolar no que tange aos processos de autorização de unidades escolares e publicação de editais de concluintes.

IV- realizar análise técnico-educacional dos processos referentes às ações de inspeção escolar, em especial os de acompanhamento e avaliação, autorização de funcionamento, certificação e denúncias, procedendo com sua revisão e instrução.

V- propor e desenvolver capacitação continuada junto às Coordenações Regionais de Inspeção Escolar.

 

 

Art. 46 A COORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS terá as seguintes atribuições principais:


I- avaliar, organizar e planejar processos operacionais referentes ao recolhimento e gestão do acervo de Escolas Extintas sob custódia da Secretaria de Estado de Educação.
II- gerenciar o processo de autenticação e emissão de documentos escolares de escolas extintas, em consonância com a legislação em vigor.
III- propor e organizar diretrizes operacionais de trabalho a serem desenvolvidas pelas Coordenações Regionais de Inspeção Escolar no que tange à autenticação e emissão de documentos escolares de escolas extintas.
IV - emitir, em caráter excepcional, documentos de egressos de escolas extintas.
V- coordenar e executar, sempre que necessário, os procedimentos de publicação, em Diário Oficial, de egressos de instituições extintas.

 

Art. 47 - A COORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO terá as seguintes atribuições principais:

 

I- avaliar, organizar e planejar processos operacionais referentes à certificação no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.
II- gerenciar o processo de certificação referente a exames supletivos ou equivalentes, realizados pela Secretaria de Estado de Educação.
III- propor e organizar diretrizes operacionais de trabalho a serem desenvolvidas pelas Coordenações Regionais de Inspeção Escolar no que tange aos procedimentos de certificação.
IV- coordenar e executar, sempre que necessário, os procedimentos de autenticação e emissão de documentos referentes aos exames supletivos ou equivalentes, bem como os referentes à publicação, em Diário Oficial, dos mesmos.

 




Encontre em um mesmo espaço serviços públicos facilitando a vida do cidadão e do empresário.

Diário Oficial

  

  

 

PROGRAMAS E AÇÕES

___________________   Participe das redes sociais    _____________________