Educação

Licença para tratar de interesse particular



Trata-se de licença sem vencimentos que será concedida por dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Este tempo só será computado para a aposentadoria se houver contribuição previdenciária. A concessão de tal licença fica inteiramente a critério da Administração, lembrando-se que tal benefício poderá ser a qualquer momento interrompido por interesse do serviço público ou a pedido do próprio servidor.


O servidor requer na Coordenadoria Regional da Região o benefício, apresentando os seguintes documentos:


• Requerimento inicial com a exposição de motivos;


• Cópia do contracheque;


• Ato de investidura;


• Declaração de Opção de Recolhimento do RIOPREVIDENCIA;


• Comprovação de que não responde a inquérito administrativo;


• Declaração da chefia imediata de que não se opõe à concessão da licença;


• Declaração de ciência de que deverá aguardar em exercício a concessão da licença.


• Declaração da chefia imediata de como será suprida a carência e com o ratifico do Coordenador.

 

Mais informações: Procurar sua Coordenadoria Regional
 




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